Cumprimento de sentença 7006099-42.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006099-42.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Oi Móvel S.A, EDIFÍCIO ESTAÇÃO TELEFÔNICA CENTRO NORTE S/N, SCN QUADRA 2 BLOCO F ASA NORTE - 70712-906 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912, LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572, Procuradoria da OI S/A Réu: J. E. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA APOIO BR-364, KM 519 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-850 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7006099-42.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 18.000,00 Última distribuição:18/05/2018 Vistos. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, CERTIFIQUE a CPE se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Oi Móvel S.A em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. E. TRANSPORTES LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 02/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado DESPACHO em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)