Cumprimento de sentença 7010023-46.2018.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010023-46.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JUAREZ ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): MIGUEL ANTÔNIO PAES DE BARROS FILHO – RO7046 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/01/2020 Decisão: “RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Indenização do seguro DPVAT. Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. Inadimplência do pagamento do prêmio. Aplicação da Súmula 257 do STJ. Perícia médica não impugnada. Indenização devida. Tabela observada. Honorários de advogados. Majoração. Parcial provimento. Presente o nexo de causalidade entre o acidente o a invalidez dele decorrente, deve ser mantida a decisão que reconheceu o direito à indenização do seguro DPVAT proporcional à tabela prevista na lei do seguro. Tratando-se de invalidez permanente, constatada em exame pericial médico, não impugnado pela seguradora, a vítima tem direito ao recebimento de valores da indenização do seguro DPVAT. Eventual inadimplência do prêmio do seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização à vítima, mesmo que seja a proprietária do veículo. Majora-se o valor dos honorários de advogados para adequação à lei e observância às regras da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho profissional jurisconsulto prestado. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 68 de 31/03/2021 a 07/04/2021 AUTOS N. 7010023-46.2018.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) APELANTE/RECORRIDA: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO(A): ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO – RO303-B ADVOGADO(A): IRAN DA PAIXÃO TAVARES JÚNIOR – RO5087 ADVOGADO(A): PAULO BARROSO SERPA – RO4923 ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE BARROSO SERPA – RO9117 ADVOGADO(A): ANNA CARMEN DE SOUZA PITA – RO10374 APELADO/

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANNA CARMEN DE SOUZA PITA em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DE CAMARGO em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 05/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 05/07/2021 23:59:59.

Expedição de #Não preenchido#.

Publicado SENTENÇA em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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