Ação Penal - Procedimento Sumário 0000103-91.2019.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000103-91.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:22

Decorrido prazo de FRANK VILELA BARROS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:06

Conclusos para decisão

07/01/2026, 09:17

Juntada de certidão

07/01/2026, 09:16

Juntada de autos digitalizados

07/01/2026, 09:14

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 14:08

Determinado o arquivamento definitivo

26/11/2025, 10:25

Conclusos para decisão

02/09/2025, 07:39

Recebidos os autos

25/08/2025, 11:13

Juntada de termo de triagem

25/08/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2021 DECISÃO Processo: 0000103-91.2019.8.22.0021. Embargante: Frank Vilela Barros Advogada: Marli Quartezani Salvador (OAB/RO 5.821) Advogado: Everton Aparecido Caldeira (OAB/PR 46.274) Advogado: Jhordan Rick Gines de Oliveira (OAB/PR 96.015) Advogado: Pedro Leite da Silva (OAB/PR 103.482) Embargado: Acórdão da 1ª Câmara Criminal Relator: DES. JOSÉ ANTONIO ROBLES Opostos em 18/05/2021 DECISÃO: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE”. EMENTA: Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração. Erro material. Correção. Possibilidade. Pedido realizado por meio de simples petição. Análise prévia ao julgamento. Inexistência de omissão no acórdão. 1. Apresentado pedido de realização de Acordo de Não Persecução Penal, ficou equivocadamente registrado no decisum pleito de Suspensão Condicional do Processo, o que demanda correção do erro material. 2. Havendo decisão monocrática acerca de requerimento realizado por meio de simples petição, não há que se falar em omissão no acórdão, já que se trata de pretensão analisada. 3. Embargos parcialmente acolhidos. Intimação - Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0000103-91.2019.8.22.0021 Buritis/2ª Vara

29/06/2021, 00:00

Documentos

DESPACHO

•02/02/2026, 16:06

DECISÃO

•26/11/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles SENTENÇA Processo: 0000103-91.2019.8.22.0021. APELANTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR - RO5821-A Polo Passivo: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros Intimação - - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: JOSE ANTONIO ROBLES Data distribuição: 09/04/2021 09:04:35 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros Advogado do(a) Vistos, Trata-se de requerimento apresentado por Frank Vilela Barros, apelante nestes autos, em que propugna pela declaração de nulidade do julgamento, em razão das alegações terem sido primeiramente apresentadas por ele, e só após o Ministério Público o fez. Da mesma forma, subsidiariamente, requer que seja intimado pessoalmente acerca da sentença – fato não ocorrido, e respectiva restituição de prazo para apresentação de defesa técnica. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Compulsando os autos constato que, encerrada audiência de instrução (03/09/2019), concedeu-se prazo para a defesa juntar documento, com a determinação de que, após, fossem concedidas vistas ao Ministério Público e ao ora requerente, respectivamente, para apresentação de alegações finais (fl. 76). Nesse diapasão, a defesa apresentou o documento de fl. 87 e, espontaneamente, apresentou as alegações finais de fls. 88/89. Após isto, abriu-se vistas ao Ministério Público (fl. 90), tendo este apresentado memoriais (fls. 91/93). Assim, ao que vislumbro, apesar do juízo ter concedido prazo à defesa para juntar documento e, após, fossem concedidas vistas às partes (primeiro ao MP), a própria defesa, por iniciativa sua, e antes mesmo que o cartório do juízo promovesse as intimações para alegações finais, apresentou sua derradeira manifestação, antes mesmo do Parquet. Desta feita, resta evidenciado que a iniciativa de desatender à ordem de apresentação das alegações finais partiu da própria defesa, sem que fosse instada para tanto, de modo que, a meu ver, não é hipótese de decretação de nulidade do julgamento em razão disto, sob pena de prestigiar seu comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Demais disso, entendo também não ser hipótese de determinar nova intimação pessoal de Frank Vilela para apresentação de apelação, e as razões são simples. Explico-as: Primeiro porque, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do causídico para que tome ciência da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal (AgRg no AgRg no AREsp 1686136/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020); Segundo porque o ora requerente, após exarada a sentença condenatória, constituiu novo advogado (ver procuração de fl. 126), sendo apresentado tempestivamente recurso de apelação, acompanhado de suas razões (fls. 117/124), de modo que não evidenciada qualquer espécie de prejuízo. Aliás, acerca disto, dispõe o art. 563 do CPP que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Tal dispositivo consagra o princípio do pás de nullité sans grief, em que não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo. Logo, em razão dos motivos expostos, rejeito as pretensões do requerente. Registre-se os nomes dos novos patronos constituídos e, após, intimem-se desta decisão. Por fim, deverá a Coordenadoria Criminal atentar-se à existência de requerimento de sustentação oral (sessão 06/05/2021). Int. Porto Velho, 27 de abril de 2021 JOSE ANTONIO ROBLES RELATOR

29/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANK VILELA BARROS em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado DESPACHO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

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