Procedimento Comum Cível 7000414-91.2018.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000414-91.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 11:23

Juntada de certidão

02/08/2021, 11:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BEIJA FLOR em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2021.

05/07/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:30

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

25/06/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelada: Associação de Produtores Rurais Beija Flor Advogado: Rildo Rodrigues Salomão (OAB/RO 5335) Advogado: Marcelo Bueno Marques Fernandes (OAB/RO 8580) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 10/02/2021 Decisão: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Início do prazo. Improcedência da ação. Recurso provido. O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 14/04/2021 - por videoconferência 7000414-91.2018.8.22.0022 Apelação (PJE) Origem: 7000414-91.2018.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2021, 15:09

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2020, 11:42

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.

17/11/2020, 01:02

Documentos

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 18:24

DESPACHO

•23/03/2021, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelada: Associação de Produtores Rurais Beija Flor Advogado: Rildo Rodrigues Salomão (OAB/RO 5335) Advogado: Marcelo Bueno Marques Fernandes (OAB/RO 8580) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 10/02/2021 Decisão: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Início do prazo. Improcedência da ação. Recurso provido. O STJ, por meio da Súmula 547, entendeu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da conclusão da obra e energização da rede, ou a partir de ações diretas da concessionária (manutenção, modificação ou ampliação da rede) que tirem do consumidor o domínio, controle e livre disposição do equipamento que construiu com recursos próprios, cujo ônus da prova é do consumidor, por se inserir no conceito de fato constitutivo de seu direito. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 14/04/2021 - por videoconferência 7000414-91.2018.8.22.0022 Apelação (PJE) Origem: 7000414-91.2018.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única

29/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS BEIJA FLOR em 14/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/07/2021 23:59:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.

Todas as movimentações(88)