Procedimento Comum Cível 7008971-93.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.690,15

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS

OAB/RO 4634·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Réu

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:32

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:55

Publicado SENTENÇA em 30/08/2021.

02/09/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 14:33

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:25

Expedição de Alvará.

26/08/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2021, 14:14

Conclusos para despacho

12/08/2021, 07:34

Todas as movimentações(97)

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:32

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 21/09/2021 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2021, 14:14

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 23:26

22/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:55

Publicado SENTENÇA em 30/08/2021.

02/09/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 14:33

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:25

Expedição de Alvará.

26/08/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2021, 14:14

Conclusos para despacho

12/08/2021, 07:34

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:02

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/07/2021, 11:58

Juntada de certidão

02/07/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 APELADA: SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA ADVOGADO(A): LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS – RO4634 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/06/2020 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil. Apelação. Cobrança. Recuperação de consumo de energia. Procedimento irregular. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Negativação indevida. Indenização adequada. Recurso não provido. É inexigível débito cobrado por concessionária de energia com base em recuperação de consumo não faturado oportunamente sem a necessária obediência aos procedimentos da agência reguladora (Aneel) e da observância ao contraditório e à ampla defesa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando inexigível o débito, é ilegítima e acarreta dano moral. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 31/03/2021 a 07/04/2021 AUTOS N. 7008971-93.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

29/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2020, 22:39

Juntada de certidão

30/06/2020, 13:42

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.

27/05/2020, 01:09

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:33

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:23

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:49

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:54

Juntada de Petição de recurso

22/05/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 00:12

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

02/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:52

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2020, 17:52

Conclusos para despacho

24/01/2020, 10:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 10:41

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 07:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 12:29

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 03:36

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.

11/10/2019, 03:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 08:05

Audiência Conciliação não-realizada para 09/09/2019 11:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

09/09/2019, 17:10

Juntada de Petição de contestação

06/09/2019, 15:27

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:11

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:11

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:11

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:05

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:05

Juntada de Petição de diligência

22/07/2019, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2019, 17:48

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 17:46

Audiência Conciliação designada para 09/09/2019 11:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

16/07/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:15

Concedida a Antecipação de tutela

16/07/2019, 17:15

Conclusos para despacho

16/07/2019, 16:42

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

16/07/2019, 12:50

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:18

Decorrido prazo de SONIA XAVIER BELMIRO BARBOSA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:17

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:41

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 00:12

Publicado DESPACHO em 19/06/2019.

17/06/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 10:42

Conclusos para despacho

12/06/2019, 17:23

Distribuído por sorteio

12/06/2019, 17:23

DESPACHO

•05/02/2021, 12:50

SENTENÇA

•31/03/2020, 17:52

DECISÃO

•16/07/2019, 17:15

DESPACHO

•13/06/2019, 16:59