Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003906-86.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003906-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003906-86.2020.8.22.0001. RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA APELADO/RECORRENTE: DHELIO BATISTA PEREIRA ADVOGADOS: EDIR ESPIRITO SANTO SENA – OAB/RO 7124, JOSE ROBERTO DE CASTRO – OAB/RO 2350 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/ Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Dhélio Batista Pereira, em relação a sentença proferida pelo juízo da 1º Vara da Fazenda Pública, que nos autos da ação ordinária admitiu o direito em seu favor à progressão face a especialidade (doutorado) e também, quanto a progressão pelo tempo de serviço. Noticia ter ingressado com a demanda em razão de, que muito embora tenha a cada biênio transcorrido, direito à Progressão Funcional, direito este assentado na legislação estadual, com base na Lei Complementar nº 68/92, assim como também, na Complementar 67/92 e Lei Ordinária nº 1067/2002, a Administração Pública não tem implementado corretamente. Afirma que apesar de possuir especialização (doutorado), nunca foi lhe concedido a modificação de classe profissional, o que lhe causa lesão econômica hodiernamente, sustentando ter direito à progressão funcional, horizontal e vertical, conforme determina a Lei Complementar nº 67/92 Lei Complementar nº 68/92, Lei Complementar nº 698/2012, Lei Ordinária 1067/02, Lei Ordinária nº 1386/04. Relata que embora a sentença tenha sido proferida em seu favor, o Juízo de Primeiro Grau reconheceu que a partir da data de 21.04.2020 deveria o servidor ser progredido para a referência “09” da carreira. No entanto se equivocou no cálculo, pois a progressão para a referência “09” deveria ocorrer em 29.04.2018, sendo que a partir de 30.04.2020 a progressão deveria ocorrer para referência “10”. Busca incidentalmente a tutela de evidência recursal, com fundamento no art. 311, do CPC, de maneira que se revela incontestável tanto o direito à Progressão Horizontal, para a Classe “D”, devido a especialidade (doutorado), quanto o direito à Progressão Vertical, para a Referência “10”, devido ao tempo de serviço. É o relatório. Decido. Em análise, o pedido de tutela provisória da evidência. Neste particular, o apelante fundamenta sua pretensão provisória no argumento de que o petitório inicial foi instruído com prova de natureza absoluta, contra a qual o Estado não pode opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Prossegue sustentando que o Juiz de Primeiro Grau reconheceu o direito do recorrente, tendo apenas se equivocado nos cálculos para classificação na referência da progressão vertical. Sua pretensão antecipatória tem por fundamento o art. 311, IV, do CPC, que assim prescreve, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (grifo nosso) Veja-se, pela disposição legal, que a tutela da evidência só será concedida em casos excepcionais, fartamente explicitados na própria lei processual - não servindo o mecanismo de tutela provisória como meio de a parte obter julgamento mais célere de seu recurso, preterindo-se a fila cronológica de conclusão. A alegação de que as provas carreadas na inicial seriam absolutas e que o Estado não poderia opor prova capaz de gerar dúvida razoável, revela-se absolutamente descabida na espécie, eis que a Sentença concluiu pela procedência da pretensão inicial com fundamento nas provas, quando lhe concedeu o direito a progressão vertical para referência “9” e não referência “10”. Desta forma, percebe-se, em uma análise sumária, que as documentações apresentadas nos autos não foram suficientes para que o Juiz de Primeiro Grau concedesse o direito para que o recorrente progredisse para referência “10”, como pretende, não se mostrando àquelas suficientes ou absolutas. Ademais, evidente que o pedido de liminar pleiteado apresenta natureza satisfativa, de modo que encontra óbice no artigo 1.059 do Código de Processo Civil c/c art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, o qual veda a concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Assim, a medida liminar na forma como foi pleiteada se confunde com o mérito, devendo ser analisada oportunamente após a vinda das contrarrazões e parecer da Procuradoria de Justiça. Pelo exposto, indefiro a tutela de evidência pleiteada. Intimem-se. Após, conclusos para julgamento oportuno do mérito. Porto Velho, 13 de maio de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator em substituição regimental

17/05/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(30)