Procedimento Comum Cível 7006106-93.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 104.541,38

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

VANIA PEREIRA JASSET SOUZA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

IRVANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RO 5662·CPF·Representa: Autor

NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RO 2634·CPF·Representa: Autor

HEMERSON GOMES COUTO

OAB/RO 7297·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO

OAB/RO 6427·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

VANIA PEREIRA JASSET SOUZA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:25

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA JASSET SOUZA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:24

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 00:50

Outras Decisões

06/08/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:00

Conclusos para despacho

05/08/2021, 21:45

Processo Desarquivado

05/08/2021, 21:45

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:46

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:25

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA JASSET SOUZA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO em 02/09/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•06/08/2021, 10:00

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 09:29

03/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:24

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 00:50

Outras Decisões

06/08/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:00

Conclusos para despacho

05/08/2021, 21:45

Processo Desarquivado

05/08/2021, 21:45

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:46

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA JASSET SOUZA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:14

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7006106-93.2016.8.22.0005. Apelante: Vânia Pereira Jasset Souza Advogado: Nailson Nando Oliveira de Santana (OAB/RO 2634) Advogado: Irvandro Alves da Silva (OAB/RO 5662) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 2267) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 25/10/2017 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Administrativo. Servidor. Agente penitenciário. Adicionais. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Acumulação. Impossibilidade. Vedação legal. O dispositivo legal que veda, expressamente, a acumulação dos adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade não apresenta vício de constitucionalidade, pois, em se tratando de direito garantido por norma infraconstitucional, é plenamente possível o exercício do poder legislativo no uso de autonomia estatal para dispor sobre o sistema remuneratório do seu servidor público sem que isso seja considerado ofensa à Constituição Federal. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7006106-93.2016.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível

29/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2017, 10:57

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 07:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2017, 10:09

Juntada de Petição de recurso

08/06/2017, 18:54

Juntada de Petição de recurso

08/06/2017, 18:54

Juntada de Petição de petição

08/06/2017, 18:47

Juntada de Petição de recurso

08/06/2017, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 12:29

Julgado procedente o pedido

31/03/2017, 16:07

Conclusos para julgamento

17/03/2017, 09:41

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA JASSET SOUZA em 23/02/2017 23:59:59.

06/03/2017, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2017, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2017, 22:36

Juntada de certidão

29/01/2017, 22:32

Decorrido prazo de VANIA PEREIRA JASSET SOUZA em 10/10/2016 23:59:59.

12/10/2016, 20:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 12:52

Audiência conciliação não-realizada para 06/09/2016 08:00 Ji-Paraná - 1ª Vara Cível.

06/09/2016, 11:11

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 22/07/2016 23:59:59.

12/08/2016, 12:34

Decorrido prazo de HEMERSON GOMES COUTO em 22/07/2016 23:59:59.

12/08/2016, 12:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO em 22/07/2016 23:59:59.

12/08/2016, 12:34

Juntada de Petição de contestação

11/08/2016, 12:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2016, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 08:51

Juntada de certidão

08/07/2016, 08:49

Audiência conciliação designada para 06/09/2016 08:00 Ji-Paraná - 1ª Vara Cível.

08/07/2016, 08:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/07/2016, 17:52

Conclusos para decisão

01/07/2016, 11:33

Distribuído por sorteio

01/07/2016, 11:32

DESPACHO

•22/03/2021, 12:41

DECISÃO

•20/02/2020, 07:35

DESPACHO

•30/09/2019, 12:41

SENTENÇA

•31/03/2017, 16:07

CERTIDÃO

•08/07/2016, 08:49

OUTRAS PEÇAS

•08/07/2016, 08:49

DECISÃO

•04/07/2016, 17:52