Execução Fiscal 0037720-15.2000.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0037720-15.2000.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:20

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:20

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 11:57

Juntada de certidão

06/12/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:28

Decorrido prazo de Antonio Marcos Silva em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2021.

09/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:16

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:14

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0037720-15.2000.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Antônio Marcos Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 26/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0037720-15.2000.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

29/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2021, 15:39

Documentos

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 14:46

DESPACHO

•06/04/2021, 19:46

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Antonio Marcos Silva em 18/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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