Execução Fiscal 0066010-55.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0066010-55.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:40

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:40

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 17:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:14

Recebidos os autos

08/10/2021, 12:11

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0066010-55.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Maria Sueli da Silva Ribeiro Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0066010-55.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

29/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2020, 12:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 08:44

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2020, 14:53

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2020, 14:53

Juntada de Petição de certidão

24/06/2020, 16:05

Documentos

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 14:46

DESPACHO

•06/04/2021, 19:38

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/09/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

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