Execução Fiscal 0015636-35.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0015636-35.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:17

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 22:26

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:23

Recebidos os autos

24/11/2021, 09:21

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0015636-35.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Cleide Conceição Monteiro de Carvalho Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 10/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0015636-35.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

29/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 09:22

Outras Decisões

07/12/2020, 19:00

Conclusos para despacho

12/08/2020, 12:20

Juntada de Petição de recurso

10/08/2020, 22:04

Decorrido prazo de Cleide Conceição Monteiro de Carvalho em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:51

Documentos

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 14:46

DESPACHO

•06/04/2021, 19:35

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de Cleide Conceição Monteiro de Carvalho em 13/07/2020 23:59:59.

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