Embargos à Execução 7002189-12.2020.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7002189-12.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7002189-12.2020.8.22.0010. Apelante: Maxcir Raquel Dalpra Velho Advogado: Leonardo Mendes Vilas Boas (OAB/MT 10121) Apelado: Valdivino de Sousa Advogada: Aleander Mariano Silva Santos – (OAB/RO 2295) Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído Por Sorteio Em 05/10/2020 DECISÃO Intimação - Apelação (Pje) Origem: 7002189-12.2020.8.22.0010 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Vistos. MAXCIR RAQUEL DALPRA VELHO e outros opõem embargos de declaração em face da decisão que indeferiu seu pedido de concessão de justiça gratuita, determinando a intimação dos apelantes para que efetuassem o recolhimento das custas diferidas e do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nos embargos, alegam que não cabe ao julgador indeferir a justiça gratuita de plano, devendo intimar a parte interessada a comprovar a alegada hipossuficiência. Aduzem que a decisão é contraditória pois indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Defende que apresentou todos os documentos necessários para concessão da benesse e a sua negativa prejudicará a sua subsistência e impedirá o acesso à justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ou que seja oportunizado a comprovação da sua incapacidade de arcar com os custos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Contraminuta pelo indeferimento do pedido e reconhecimento do caráter protelatório do recurso. É o necessário relatório. Decido. A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Novo CPC. Assim cabe a parte demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro de fato no julgado embargado. No caso, em síntese a embargante alega que a decisão é contraditória pois indeferiu a concessão da justiça gratuita sem antes intimar a parte interessada a comprovar a hipossuficiência. Conforme constou no julgado anterior, houve o deferimento de pagamento das custas ao final, e o prazo para recolhimento das custas iniciais diferidas é o da interposição do recurso de apelação, conforme art. 34, Parágrafo Único da Lei de custas n. 3.896/2016. Vale dizer que mesmo que houvesse deferimento do pedido neste momento, este compreende todos os atos a partir do momento de sua obtenção, sendo inadmissível a retroação dos seus efeitos, ou seja, serviria apenas para os atos posteriores, não afastando o dever de recolher as custas iniciais diferidas. Ultrapassado essas circunstâncias, a afirmação de pobreza possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se encontrar fundamentos que confirmem a capacidade de arcar com as custas pela parte. Quando há dúvidas à respeito da comprovação do estado de pobreza, cabe ao magistrado intimar as partes para comprovar a condição de hipossuficiente, contudo, havendo provas e documentos que cabalmente elidem tais dúvidas, cabe também ao magistrado analisar de pronto a questão. Há muito é essa a posição da jurisprudência, inclusive do STJ, como se vê, por exemplo, do acórdão do Agravo Regimental n. 1115711/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 27/08/2009. No caso dos autos, os próprios embargantes informam que colacionaram todos os documentos necessários para comprovação do seu estado de hipossuficiência e por isso requerem a reconsideração da decisão. Desse modo, as provas foram suficientes para comprovar a capacidade econômica das partes em arcar com o recolhimento das custas diferidas e do preparo recursal, sendo a manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita a medida que se impõe. Ao fim, a conclusão é a de que o embargante busca discutir a matéria que foi analisada, com o intuito de postergar o recolhimento das custas, pois inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, e a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência em nada alteraria o resultado do julgado. Dessa forma, ante a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Publique-se. Porto Velho, 28 de junho de 2021. Desembargador Alexandre Miguel Relator

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7002189-12.2020.8.22.0010. APELANTE: MAXCIR RAQUEL DALPRA VELHO Advogado: LEONARDO MENDES VILAS BOAS (OAB/MT 10121) APELADO: VALDIVINO DE SOUSA Advogada: IZABELLA DA SILVA FUZARI (OAB/RO 10412-A Advogado: SUENIO SILVA SANTOS (OAB/RO 6928) Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 05/10/2020 DECISÃO Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7002189-12.2020.8.22.0010 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Vistos. MAXCIR RAQUEL DALPRA VELHO recorre da sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, condenando-a a arcar com as custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Na inicial, a embargante requereu a concessão da justiça gratuita, sendo deferido o recolhimento das custas ao final (Num. 10182335 - Pág. 1 a 2), sem que houvesse impugnação da decisão. Já no apelo, deixa de recolher as custas diferidas e requer a concessão da justiça gratuita. É o necessário relatório. Decido. Considerando que houve deferimento para o pagamento das custas ao final, e que o prazo para recolhimento das custas iniciais diferidas é o da interposição do recurso de apelação, conforme art. 34, Parágrafo Único da Lei de custas n. 3.896/2016, caberia à apelante recolher as custas iniciais neste momento. Assim, em que pese tenha requerido a concessão da justiça gratuita novamente na apelação, o seu possível deferimento compreende todos os atos a partir do momento de sua obtenção, sendo inadmissível a retroação, ou seja, serviria apenas para os atos posteriores, não afastando o dever de recolher as custas iniciais. Se não bastasse, em que pesem os fatos e fundamentos expostos no recurso, é cediço que a afirmação de pobreza possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte. No caso, trata-se de ação de embargos à execução em que o exequente comprovou que a embargante é dentista e possui alto padrão de vida mediante postagens em redes sociais o que não condiz com a alegação de hipossuficiente, razão pela qual seu pedido deve ser indeferido. Por outro lado, a apelante se atém em alegar que faz uso de remédio controlado e que encontrasse com diversas dividas, colacionando para tanto sua declaração de imposto de renda, que não comprova suas alegações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 723.751/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 476) JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NA APELAÇÃO E APÓS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. Se, durante o curso do processo, não se demonstrou necessidade quanto aos benefícios da gratuidade judiciária, em vista de não ser requerido, sua realização somente após o pleito inicial ser julgado improcedente e sem demonstração de alteração na condição financeira do requerente deve ser rejeitada. (Ag. Regimental, n. 10000120070227968, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 25/11/2008) Esta Corte também já se manifestou nos seguintes despachos interlocutórios: AC n. 0022169-72.2012.8.22.0000, em 21/05/2015; AC n. 0010855-32.2012.8.22.0001, em 21/11/2015. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Assim sendo, intime-se o apelante para que efetue o recolhimento das custas diferidas e do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Publique-se. Porto Velho, 27 de abril de 2021 Desembargador Alexandre Miguel Relator

30/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MAXCIR RAQUEL DALPRA VELHO em 07/04/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAXCIR RAQUEL DALPRA VELHO em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAXCIR RAQUEL DALPRA VELHO em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES VILAS BOAS em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAXCIR RAQUEL DALPRA VELHO em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES VILAS BOAS em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINO DE SOUSA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS em 15/03/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

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