Procedimento Comum Cível 7040154-85.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7040154-85.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7040154-85.2019.8.22.0001. APELANTE: JAMIL MARQUES DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992A APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S/A ADVOGADO DO APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Constata-se que, após a inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário, foram interpostos Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 18984191), tendo a decisão transitado em julgado em 22 de fevereiro de 2023, mantendo-se assim o que restou decidido por este TJ/RO. Já no que se refere ao Agravo em Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de ID 18984191, reconheceu a afetação da questão discutida nos autos à sistemática da repercussão geral relativo ao Tema 339/STF, determinando a devolução dos autos a este Tribunal para observância dos procedimentos previstos nos incs. I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Com relação à tese de carência de fundamentação, verifica-se que relaciona-se à matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791292, sob o Tema n. 339/STF: “ Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.”. No qual, foi reconhecida a repercussão geral da questão, com reafirmação de Jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No acórdão recorrido, verifica-se que este Tribunal examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, de modo que a conclusão alcançada pela c. Corte Julgadora nestes autos encontra-se em conformidade com a tese firmada no precedente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JAMIL MARQUES DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 27/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAMIL MARQUES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMIL MARQUES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 28/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAMIL MARQUES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAMIL MARQUES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMIL MARQUES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)