Cumprimento de sentença 7002841-95.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002841-95.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO10059 ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO – RO2991 APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU – SP117417 APELANTE: VALQUIRIA ARAÚJO DANTAS – ME ADVOGADO(A): ELDA LUCIANA OLIVEIRA MELO – RO3924 APELADOS: FELIPE RODRIGUES MARQUES E OUTRA ADVOGADO(A): AURIMAR LACOUTH DA SILVA – RO602 ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO REBELO MIRALHA – RO700 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/05/2020 Decisão: “EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A E OUTRA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação Cível. Reparação de danos. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Ajuste na malha aérea. Agência de viagem. Relação de Consumo. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Danos morais configurados. Quantum. Redução. Contratempos e percalços enfrentados pelo consumidor em decorrência de cancelamento de voo constituem hipóteses de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. Nos termos do artigo 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, a agência de turismo que vendeu o pacote é solidariamente responsável pela falha na prestação dos produtos e serviços que vendeu. É possível a alteração a fixação do quantum indenizatório para que se adéque às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, as peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 70 de 07/04/2021 a 14/04/2021 AUTOS N. 7002841-95.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

04/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 13/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MAINARDI DA SILVA em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES MARQUES em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO em 23/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(17)