Embargos à Execução 0003642-72.2012.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 0003642-72.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0003642-72.2012.8.22.0001. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: TARCIA MARIA VIEIRA SOARES ADVOGADO DO APELADO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por TÁRCIA MARIA VIEIRA SOARES, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c 489, §1º, IV, ambos do Código de Processo Civil. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Constitucional e Processual. Agravo interno. Juros e correção monetária. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Não ocorrência. Invocação. Precedentes vinculantes. Inadequação. Inaplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/97 quando aplicado a relações jurídicas não-tributárias, devendo pois, ser observado nos cálculos de débitos não-tributários em desfavor de Fazenda Pública. Juros e atualização monetária são consectários legais da condenação, constituem matérias de ordem pública não atingidas pela preclusão. A invocação de precedentes vinculantes que não se enquadram perfeitamente à hipótese fática, mas que apenas contêm pontos comuns, decorrentes de institutos de direito aplicáveis às causas em geral, é inaplicável ao caso. Em suas razões, a recorrente alega que o Tribunal teria violado os artigos supracitados, uma vez que deixou de enfrentar todas as teses capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, além de deixar de aplicar o Tema 905 do STJ (REsp. 1.495.144/RS), que entende adequado para o caso. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo desprovimento deste. Examinados, decido. Verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, não se identificando, a princípio, nenhum óbice à sua admissão. Ante o exposto, admite-se o Recurso Especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCIA MARIA VIEIRA SOARES em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCIA MARIA VIEIRA SOARES em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado DESPACHO em 23/08/2024.

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Determinado o arquivamento

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