Cumprimento de sentença 7009126-96.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009126-96.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7009126-96.2019.8.22.0002. APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP ADVOGADOS DO APELANTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476A, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361A, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633A APELADO: JAIRO DA CRUZ LIMA ADVOGADOS DO APELADO: ANDREA GODOY, OAB nº RO9913A, MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI - EPP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c o art. 1.029, do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado os artigos 418, do Código Civil, 53, do Código de Defesa do Consumidor, 85, do Código de Processo Civil, 26 da Lei 9.492/97 e da Súmula 543 do STJ. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda por vontade do comprador. Devolução de quantias pagas. Sinal. Cláusulas contratuais. Retenção integral. Impossibilidade. IPTU. Responsabilidade do comprador. Compensação. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Recurso parcialmente provido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção integral na resolução contratual por inadimplemento do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor, razão pela qual aplica-se o mesmo percentual de retenção previsto contratualmente para a devolução de quantias pagas. O IPTU é imposto cujo pagamento é de responsabilidade do comprador, porquanto se trata de imposto a ser suportado por quem tem a posse/propriedade do imóvel. Nos casos em que a rescisão do contrato foi causada exclusivamente pelo promitente vendedor, o termo inicial dos juros de mora será a data do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária do desembolso dos valores pagos. Ocorrendo a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios proporcionalmente ao que sucumbiram nos autos. O recorrente requer o provimento do recurso, a fim de que seja: a) ressarcido de no máximo 70% (setenta por cento) do valor despendido, com juros e correção monetária, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme preconiza a jurisprudência; b) não devolver os valores pagos a título de sinal, tendo em vista que o Recorrido deu causa para rescisão contratual; c) estabelecer que o Recorrido seja responsável pelo pagamento e/ou abatimento em possíveis custas e emolumentos junto ao cartório de protesto. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada violação à Súmula 543 do STJ, é inviável, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a enunciado de Súmula, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 518 do STJ que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.”. (STJ - REsp: 1875319 PR 2020/0117825-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Quanto à alegação de violação dos artigos 418, do Código Civil e 26 da Lei 9.492/97, observa-se que os dispositivos não foram ventilados no acórdão e, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a manifestação, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Em relação à alegada violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil, constata-se que o recorrente não particulariza os incisos/parágrafos que teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, não sendo possível obter de sua fundamentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Os arts. 36 e 37 do CTN, tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2. Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504650 RS 2019/0139408-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019 - Destacou-se). Acerca da violação do art. 53, do CDC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente(AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JAIRO DA CRUZ LIMA.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIRO DA CRUZ LIMA em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/02/2026.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(37)