Embargos à Execução 7039915-86.2016.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7039915-86.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO: 7039915-86.2016.8.22.0001 ORIGEM: 7039915-86.2016.8.22.0001 PORTO VELHO – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: REABILITACAO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA. ADVOGADO: MAGNUS BRUGNARA – MG 96769 ADVOGADO: YASMIN VIEIRA DE OLIVEIRA RIEGERT – MG 144882 ADVOGADO: WANDER BRUGNARA – SC 30904 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS – MG 124990 ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERREIRA LEVENHAGEN – MG 176435 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Na petição de fl. 132/137, narrou a Apelante que a intimação da sentença não teria sido publicada no nome do advogado Dr. Magnus Brugnara. Na petição de fls. 153/158, reiterou essa informação, relatando que no sistema PJe somente constava como cadastrada a advogada Drª. Yasmim Vieira de OIiveira Riegert. Pleiteou a nulidade das intimações a partir da apresentação da peça de contestação. 2. Sem razão. A intimação da sentença ocorreu de forma escorreita, tanto assim o é que houve apresentação de recurso de apelação e que restou apreciado. Nos pedidos das razões de recurso consta, inclusive, que a intimação poderia se dar no nome dos Advogados “Wander Brugnara, inscrito na OAB/MG sob o nº 86.748, Magnus Brugnara, inscrito na OAB/MG sob o nº 96.769, e Yasmin Riegert, inscrita na OAB/MG sob o nº 144.882” (cf. fl. 63). Com o julgamento no colegiado da 2ª Câmara Especial, a Apelante apresentou recurso especial e ao qual foi negado seguimento pela Presidência da Corte (fl. 121). A intimação dessa decisão se deu em nome dos Advogados Yasmin Vieira de Oliveira Riegert (OAB/MG 144882), Magnus Brugnara (OAB/MG 96769), Wander Brugnara (OAB/SC 30904) e Tatiana Ferreira Dos Santos (OAB/MG 124990), no DJe de n.º 190, de 9 de outubro de 2019. Logo, a alegada nulidade não se sustenta. Exaurido o processamento do feito nesta instância, devolva-se ao Juízo de Primeiro Grau. 3. Cumpra-se. Diligências legais. Porto Velho/RO, 03 de maio de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

05/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YASMIN VIEIRA DE OLIVEIRA RIEGERT em 30/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de REABILITAÇÃO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA. em 30/07/2021 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 29/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/07/2021 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de REABILITAÇÃO AMBIENTAL NASCENTES FERNANDES LTDA. em 02/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2021.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)