Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003908-56.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003908-56.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE VILAS BOAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7003908-56.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de Sentença requerendo a conversão de 03 (três) períodos de licença prêmio em pecúnia. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao ID 89089791 alegando que a exequente teria direito a apenas 01 (um) período de licença prêmio referente ao 6° quinquênio conforme mapa de apuração de tempo de serviço para fins concessão de licença prêmio de ID 89089792 – Pág. 6. Pois bem, o Acórdão de ID 84157881, título judicial ora executado, transitou em julgado com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para: (a) determinar a conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia; (b) determinar que não incida imposto de renda sobre o pagamento das verbas. Note-se que não houve a determinação do número exato de licenças a serem convertidas, mas apenas a indicação de que seriam somente as não gozadas, de modo que a apuração dessa informação se mostra demasiadamente relevante para a liquidação do título. Este Juízo tem entendido ser imprescindível para a liquidação de títulos executivos dessa natureza a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio, bem como das portarias concessórias da referida licença quando estas constarem no mapa como usufruídas ou dos documento que comprovem o fato extintivo do direito alegado pelo autor. Pelo exposto, antes de decidir acerca os cálculos apresentados, DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada das Portarias n° 1207/SEAD/1994 e n° 564/SEAD/1996, indicadas no mapa de ID 89089792 – Pág. 6, que apontam a concessão do 1° e 2° quinquênio, sendo os únicos contestados pelo exequente. Com a juntada da documentação, independente de nova conclusão, dê-se vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste a seu respeito, bem como requeira o que entender de direito. Agende-se decurso de prazo, após, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VILAS BOAS em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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