Procedimento Comum Cível 7058351-93.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2016

Valor da Causa

R$ 5.999,28

Órgão julgador

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

FRANCESCA BRAZ DE CASTRO

CPF

Autor

BANCO BMG - BANCO DE CREDITO E VAREJO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

X

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR

OAB/RO 4871·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FRANCESCA BRAZ DE CASTRO

CPF

Autor

BANCO BMG - BANCO DE CREDITO E VAREJO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

X

Terceiro

AV JUSCELINO KUBITSCHEK N 1830 VILA NOVA CONCEICAO - SAO PAULO - CEP 04593-900

Terceiro

DRA. CARLA DA PRATO OAB-SP 156844

Terceiro

DR. DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB RO 3434

Terceiro

DRA GABRIELA DE LIMA TORRES OAB RO 5714

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 14:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:41

Juntada de certidão

02/09/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:05

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:01

Juntada de certidão

02/08/2021, 09:53

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 14:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2021, 09:53

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 17:52

03/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:41

Juntada de certidão

02/09/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:05

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:01

Juntada de certidão

02/08/2021, 09:53

Decorrido prazo de FRANCESCA BRAZ DE CASTRO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:05

Expedição de #Não preenchido#.

26/07/2021, 12:00

Juntada de certidão

20/07/2021, 18:18

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 07:31

Decorrido prazo de FRANCESCA BRAZ DE CASTRO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 14:51

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/07/2021.

09/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 04:22

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2021.

09/07/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:52

Publicado SENTENÇA em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:53

Homologada a Transação

08/07/2021, 09:53

Conclusos para despacho

05/07/2021, 18:10

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

05/07/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – PE23255 ADVOGADO(A): RENAN THIAGO PASQUALOTTO SILVA – RO6017 ADVOGADO(A): HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE – PE23798 APELADA: FRANCESCA BRAZ DE CASTRO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ LEPRI JÚNIOR – RO4871 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/06/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação Cível. Revisão de contrato. Ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros. Ofensa ao princípio da informação ao consumidor. Súmulas e Temas do STJ. A cobrança denominada “tarifa de terceiros” ou “serviços de terceiros”, mesmo que conste expressamente no contrato, é ilegítima por ser destituída de transparência ao consumidor, violando o princípio da informação (art. 6º, III, art. 52, ambos do CDC), pois o consumidor desconhece a hipótese de incidência desses denominados serviços e a utilização destes durante a vigência do contrato. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 60 de 03/03/2021 a 10/03/2021 AUTOS N. 7058351-93.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

07/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/06/2019, 11:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 03:48

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 03:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 03:33

Publicado DECISÃO em 22/05/2019.

20/05/2019, 03:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 16:23

Conclusos para decisão

14/02/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2019, 00:07

Publicado Despacho em 07/02/2019.

10/02/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 14:21

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR em 13/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 08:16

Decorrido prazo de FRANCESCA BRAZ DE CASTRO em 13/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 08:16

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 13/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 08:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 08:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 08:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 08:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 08:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2018, 17:35

Conclusos para despacho

27/08/2018, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2018, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 12:54

Julgado procedente em parte do pedido

20/08/2018, 12:53

Decorrido prazo de FRANCESCA BRAZ DE CASTRO em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 19:45

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 19:45

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 19:45

Conclusos para despacho

01/08/2018, 07:26

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2018, 10:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 17:08

Conclusos para despacho

19/10/2017, 08:38

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

09/10/2017, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 16:38

Conclusos para despacho

02/08/2017, 07:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 18:29

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 13/03/2017 23:59:59.

14/03/2017, 10:38

Conclusos para despacho

21/02/2017, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 17:33

Audiência conciliação realizada para 16/02/2017 08:50 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

16/02/2017, 16:30

Decorrido prazo de FRANCESCA BRAZ DE CASTRO em 27/01/2017 23:59:59.

16/02/2017, 16:02

Juntada de certidão

16/02/2017, 13:08

Juntada de Petição de contestação

15/02/2017, 17:25

Juntada de Petição de contestação

15/02/2017, 17:12

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

15/02/2017, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2016, 21:11

Audiência conciliação designada para 16/02/2017 08:50 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

15/12/2016, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 18:06

Conclusos para despacho

14/11/2016, 10:56

Distribuído por sorteio

14/11/2016, 10:56

DESPACHO

•08/02/2021, 11:11

DESPACHO

•31/08/2020, 19:07

DECISÃO

•16/05/2019, 16:23

DESPACHO

•04/02/2019, 14:21

DESPACHO

•20/08/2018, 12:53

DESPACHO

•24/07/2018, 17:08

DESPACHO

•12/09/2017, 16:38

DESPACHO

•10/05/2017, 18:29

ATA DA AUDIÊNCIA

•16/02/2017, 17:33

DESPACHO

•14/12/2016, 18:06