Procedimento Comum Cível 7000476-34.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 12.555,00

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes do Processo

CAMILO CATARINO DE MORAIS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DPVAT

Terceiro

CERTO

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO GOMES CANDIDO

OAB/RO 7858·CPF·Representa: Autor

JAIRO REGES DE ALMEIDA

OAB/RO 7882·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA

OAB/RO 9117·CPF·Representa: Réu

PAULO BARROSO SERPA

OAB/RO 4923·CPF·Representa: Réu

IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

OAB/RO 5087·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CAMILO CATARINO DE MORAIS

CPF

Autor

DPVAT

Terceiro

CERTO

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Reu

LUCIMAR CRUZ PAVANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

TIAGO GOMES CANDIDO

OAB/RO 7858·CPF·Representa: Autor

JAIRO REGES DE ALMEIDA

OAB/RO 7882·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA

OAB/RO 9117·CPF·Representa: Réu

PAULO BARROSO SERPA

OAB/RO 4923·CPF·Representa: Réu

IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

OAB/RO 5087·Representa: Réu

WILSON VEDANA JUNIOR

OAB/RO 6665·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:54

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de WILSON VEDANA JUNIOR em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de TIAGO GOMES CANDIDO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de JAIRO REGES DE ALMEIDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:03

Arquivado Definitivamente

26/11/2021, 13:11

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:10

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de LUCIMAR CRUZ PAVANI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:26

Publicado DESPACHO em 08/11/2021.

05/11/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:28

Todas as movimentações(132)

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:54

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de WILSON VEDANA JUNIOR em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de TIAGO GOMES CANDIDO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de JAIRO REGES DE ALMEIDA em 30/11/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•04/11/2021, 10:53

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 19:08

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legal

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01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:03

Arquivado Definitivamente

26/11/2021, 13:11

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:10

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 13:49

Decorrido prazo de LUCIMAR CRUZ PAVANI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 11:26

Publicado DESPACHO em 08/11/2021.

05/11/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:53

Outras Decisões

04/11/2021, 10:53

Conclusos para despacho

24/08/2021, 08:27

Processo Desarquivado

02/08/2021, 16:42

Juntada de certidão

02/08/2021, 16:42

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 16:41

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2021.

22/07/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2021.

22/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

20/07/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: José Henrique Barroso Serpa (OAB/RO 9117) Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Advogado: Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) Advogada: Anna Carmen de Souza Pita (OAB/RO 10374) Apelado: Camilo Catarino de Morais Advogado: Jairo Reges de Almeida (OAB/RO 7882) Advogado: Tiago Gomes Cândido (OAB/RO 7858) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Isaias Fonseca Moraes Distribuído por Sorteio em 02/02/2021 Decisão: "RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNÂNIMIDADE." Ementa: Seguro DPVAT. Perícia judicial. Aplicação da tabela anexa à Lei n. 6.194/74. Pagamento de acordo com o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade do membro. Saldo remanescente inexistente. Aos acidentes automobilísticos ocorridos após a MP nº 451/2008, aplica-se a tabela anexa à Lei n 6.194/74, devendo o pagamento do seguro obrigatório ser de acordo com a proporcionalidade da lesão sofrida, observando-se o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade. Apurado o grau e o tipo das lesões da vítima por meio de perícia médica e constatado que o valor pago administrativamente é superior ao quantum efetivamente devido, impõe-se a improcedência do pedido, ante a ausência de saldo remanescente a ser pago. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 28/04/2021 7000476-34.2018.8.22.0022 Apelação (PJE) Origem: 7000476-34.2018.8.22.0022-São Miguel do Guaporé / Vara Única

07/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2021, 14:53

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

16/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 19:32

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:36

Juntada de Petição de recurso

09/11/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2020, 17:18

Conclusos para decisão

08/09/2020, 15:35

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de WILSON VEDANA JUNIOR em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de JAIRO REGES DE ALMEIDA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de TIAGO GOMES CANDIDO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:11

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:43

Juntada de Petição de recurso

12/08/2020, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 01:00

Publicado SENTENÇA em 10/08/2020.

07/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:07

Julgado procedente em parte do pedido

06/08/2020, 12:07

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 16:03

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de LUCIMAR CRUZ PAVANI em 18/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 08:43

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2020.

02/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:01

Decorrido prazo de LUCIMAR CRUZ PAVANI em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:20

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2019.

11/12/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 11:59

Juntada de certidão

10/12/2019, 11:43

Movimento Processual Retificado

10/12/2019, 11:30

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:25

Decorrido prazo de JAIRO REGES DE ALMEIDA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:24

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:23

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:23

Decorrido prazo de WILSON VEDANA JUNIOR em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:22

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:21

Decorrido prazo de TIAGO GOMES CANDIDO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:20

Decorrido prazo de CAMILO CATARINO DE MORAIS em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2019.

16/07/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 00:33

Publicado DECISÃO em 12/07/2019.

10/07/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 18:42

Conclusos para despacho

27/06/2019, 09:33

Juntada de certidão

27/06/2019, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 21:45

Conclusos para decisão

16/10/2018, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 12:51

Juntada de certidão

16/10/2018, 12:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 03:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 14:04

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 10:21

Conclusos para decisão

10/08/2018, 10:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 12:29

Decorrido prazo de Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 04:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 11:35

Juntada de Petição de juntada de ar

13/06/2018, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2018, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 07:10

Conclusos para despacho

05/03/2018, 09:23

Distribuído por sorteio

05/03/2018, 09:23

DESPACHO

•30/03/2021, 07:51

SENTENÇA

•13/10/2020, 17:18

SENTENÇA

•06/08/2020, 12:07

DECISÃO

•08/07/2019, 18:42

DESPACHO

•13/02/2019, 21:45

DESPACHO

•03/09/2018, 10:21

DESPACHO

•10/05/2018, 07:10