Ação Penal - Procedimento Sumário 7002098-13.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

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—

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Colorado do Oeste - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

WALLISON VIEIRA BRITO

CPF

Reu

MARINALVA MACIEL DE AMORIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2023, 09:19

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:47

Juntada de outros documentos

11/10/2023, 10:13

Juntada de outros documentos

22/09/2023, 08:25

Expedição de Ofício.

16/09/2023, 10:16

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

31/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de MARINALVA MACIEL DE AMORIM em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:59

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:50

Decorrido prazo de MARINALVA MACIEL DE AMORIM em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 16:12

Decorrido prazo de MARINALVA MACIEL DE AMORIM em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:05

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

25/11/2023, 09:19

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:47

Juntada de outros documentos

11/10/2023, 10:13

Juntada de outros documentos

22/09/2023, 08:25

Expedição de Ofício.

16/09/2023, 10:16

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2023, 11:50

ATA DA AUDIÊNCIA

•10/05/2023, 13:15

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

31/07/2023, 12:16

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de MARINALVA MACIEL DE AMORIM em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:59

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:50

Decorrido prazo de MARINALVA MACIEL DE AMORIM em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 16:12

Decorrido prazo de MARINALVA MACIEL DE AMORIM em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:05

Mandado devolvido sorteio

05/07/2023, 14:03

Mandado devolvido sorteio

05/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 18:32

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2023, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 14:03

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:21

Julgado procedente o pedido

12/06/2023, 11:50

Conclusos para decisão

10/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 13:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/05/2023 12:00 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

10/05/2023, 12:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/05/2023 12:00 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

17/04/2023, 08:28

Mandado devolvido dependência

06/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de certidão

06/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:25

Decorrido prazo de MARINALVA MACIEL DE AMORIM em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:12

Mandado devolvido sorteio

27/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de diligência

27/03/2023, 17:27

Mandado devolvido sorteio

27/03/2023, 17:27

Juntada de documento de comprovação

27/03/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:53

Juntada de outros documentos

22/03/2023, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 12:51

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 12:26

Revogada a Prisão

20/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 17:00

Conclusos para decisão

18/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de parecer

18/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 13:59

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 11:06

Juntada de outros documentos

04/03/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 09:26

Juntada de Petição de certidão

03/03/2023, 19:12

Mandado devolvido sorteio

03/03/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 14:10

Juntada de outros documentos

03/03/2023, 13:03

Audiência Custódia realizada para 03/03/2023 13:00 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

03/03/2023, 12:50

Audiência Custódia designada para 03/03/2023 13:00 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

03/03/2023, 12:49

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 12:01

Juntada de certidão

03/03/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 11:54

Juntada de outros documentos

03/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 07:29

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 12:27

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 11:47

Juntada de mandado

28/02/2023, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 08:43

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 07:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital WALLISON VIEIRA BRITO

17/02/2023, 08:59

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

17/02/2023, 08:59

Conclusos para decisão

15/02/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:29

Juntada de certidão

01/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2022, 12:53

Publicado CITAÇÃO em 14/10/2022.

13/10/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:11

Expedição de Edital.

11/10/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 08:07

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:32

Juntada de Petição de parecer

01/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:26

Mandado devolvido dependência

26/07/2022, 17:48

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 17:48

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 17:46

Mandado devolvido dependência

26/07/2022, 17:46

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:13

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:51

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 12:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

09/05/2022, 12:16

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 01:05

Recebida a denúncia contra WALLISON VIEIRA BRITO

02/05/2022, 09:50

Recebida a denúncia contra WALLISON VIEIRA BRITO

02/05/2022, 09:50

Recebida a denúncia contra WALLISON VIEIRA BRITO

02/05/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:50

Recebida a denúncia contra WALLISON VIEIRA BRITO

02/05/2022, 09:50

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 21/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:42

Conclusos para decisão

26/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 08:08

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:03

Outras Decisões

11/03/2022, 13:59

Outras Decisões

11/03/2022, 13:59

Outras Decisões

11/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:59

Outras Decisões

11/03/2022, 13:59

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:33

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:43

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.

11/02/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:48

Outras Decisões

10/02/2022, 10:48

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:58

Juntada de certidão

08/02/2022, 07:55

Juntada de acórdão

08/02/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2021 DECISÃO Processo: 7002098-13.2020.8.22.0012. Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia Recorrido: Wallison Vieira Brito Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 04/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE” EMENTA: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Descumprimento de Medidas Protetivas. Concessão de Liberdade Provisória. Renovação de medidas cautelares concedidas na origem. Insurgência ministerial. Inexistência de ameaça à aplicação da lei penal - ordem pública - indicação de possibilidade de reiteração de forma genérica. Decisão mantida. Recurso não provido. 1 - Embora a opinio delicti pertença ao Parquet, correta a decisão do magistrado que, mesmo em cognição sumária, concluiu pela inexistência de grave risco à ordem pública diante dos próprios fatos apresentados nos autos de flagrante, e concede a liberdade provisória, sobretudo quando inexistentes elementos seguros a evidenciar conduta mais grave. 2 - Na perspectiva de que a prisão cautelar é medida de exceção, reservada a casos graves, se as circunstâncias da apreensão e a conduta do recorrido na ocasião do flagrante e seus antecedentes não demonstrem grave risco à ordem pública ou do periculum libertatis, impõe-se a liberdade provisória. 3 - Recurso Ministerial não provido. Intimação - Recurso em Sentido Estrito (PJE) Origem: 7002098-13.2020.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara Criminal

10/05/2021, 00:00

Juntada de outros documentos

07/05/2021, 11:51

Juntada de documento de comprovação

03/03/2021, 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2021, 16:00

Juntada de certidão

15/01/2021, 09:33

Conclusos para despacho

13/01/2021, 09:50

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2020, 17:35

Audiência Custódia cancelada para 24/11/2020 08:50 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

18/12/2020, 10:05

Decorrido prazo de WALLISON VIEIRA BRITO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:51

Outras Decisões

01/12/2020, 12:42

Conclusos para despacho

01/12/2020, 12:41

Juntada de Petição de diligência

26/11/2020, 18:38

Mandado devolvido sorteio

26/11/2020, 18:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70020981320208220012.pdf

26/11/2020, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:23

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 10:16

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/11/2020, 10:10

Juntada de outros documentos

26/11/2020, 10:09

Outras Decisões

26/11/2020, 09:01

Audiência Custódia designada para 24/11/2020 08:50 Colorado do Oeste - 2ª Vara.

25/11/2020, 12:21

Movimento Processual Retificado 24/11/2020 08:44 - Conclusos para decisão

24/11/2020, 08:44

Movimento Processual Retificado 24/11/2020 08:44 - Conclusos para despacho

24/11/2020, 08:44

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 08:16

DECISÃO

•20/03/2023, 11:52

ATA DA AUDIÊNCIA

•03/03/2023, 14:10

DECISÃO

•17/02/2023, 08:59

DESPACHO

•28/09/2022, 08:07

DESPACHO

•02/05/2022, 09:50

DESPACHO

•11/03/2022, 13:59

DESPACHO

•10/02/2022, 10:48

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 07:41

DECISÃO

•05/02/2021, 16:00

DESPACHO

•01/12/2020, 12:42

ATA DA AUDIÊNCIA

•26/11/2020, 09:01