Execução Fiscal 1000441-46.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000441-46.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:33

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:33

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 15:24

Juntada de certidão

10/08/2021, 15:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:46

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 1000441-46.2012.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria Terezinha Esteves Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 04/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento após ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 1000441-46.2012.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2021, 07:52

Juntada de certidão

04/03/2021, 07:49

Outras Decisões

18/02/2021, 16:47

Conclusos para despacho

17/12/2020, 11:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:51

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 20:54

DESPACHO

•12/03/2021, 15:47

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2020 23:59:59.

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