Embargos à Execução 7004517-55.2019.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7004517-55.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:47

Recebidos os autos

28/10/2021, 12:31

Juntada de termo de triagem

28/10/2021, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7004517-55.2019.8.22.0007. Apelante: Elvis Martins da Silva Defensor Público: Roberson Bertone de Jesus Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procuradora: Kátia Cilene da Silva Santos Feitosa (OAB/RO 1987) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 24/08/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento de outros meios de localização. Certidão de Dívida Ativa. Requisitos essenciais 1. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades (artigo 8º, inc. III, LEF). 2. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, não há falar em nulidade de citação ficta. 3. Não há falar em invalidade de certidão de dívida ativa quando identificados os requisitos previstos no art. 202 do CTN, o que assegura ao contribuinte possibilidade de identificação da dívida, bem como o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7004517-55.2019.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/08/2020, 11:46

Outras Decisões

20/08/2020, 12:34

Conclusos para decisão

18/08/2020, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 13:58

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 20:52

DESPACHO

•12/03/2021, 15:46

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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