Apelação / Remessa Necessária 0021647-46.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.841,05

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

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O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

SIGMA TOPOGRAFIA CONST. LTDA

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

29/04/2021, 13:26

Deliberado em sessão

08/04/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 08:39

Decorrido prazo de Sigma Topografia Const. Ltda em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:14

Pedido de inclusão em pauta

09/03/2021, 19:14

Conclusos para decisão

02/03/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 11:08

Todas as movimentações(42)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:55

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 20:52

DESPACHO

•09/03/2021, 19:14

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legal

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Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

29/04/2021, 13:26

Deliberado em sessão

08/04/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 08:39

Decorrido prazo de Sigma Topografia Const. Ltda em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:14

Pedido de inclusão em pauta

09/03/2021, 19:14

Conclusos para decisão

02/03/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 19:03

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 03/12/2020.

08/12/2020, 10:19

Expedição de #Não preenchido#.

08/12/2020, 10:19

Decorrido prazo de Sigma Topografia Const. Ltda em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2020.

29/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2020, 21:40

Conclusos para decisão

04/08/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 09:26

Juntada de mandado

04/08/2020, 07:37

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2020, 16:40

Conclusos para decisão

12/12/2019, 10:09

Juntada de certidão

12/12/2019, 10:08

Juntada de termo de triagem

12/12/2019, 08:30

Recebidos os autos

11/12/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 13:55

DESPACHO

•17/09/2020, 21:40

DECISÃO

•27/01/2020, 16:40

DESPACHO

•25/10/2019, 18:25

DESPACHO

•25/10/2019, 17:57

SENTENÇA

•29/08/2019, 19:48

DESPACHO

•19/07/2019, 14:31

DESPACHO

•19/07/2019, 12:59

DECISÃO

•30/11/2018, 19:00

PETIÇÃO

•21/05/2018, 15:20