Petição Cível 7009376-74.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

ISMAELINO ALVES POSTIGO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/PR 60538·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ISMAELINO ALVES POSTIGO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

THALES VEICULOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Reu

THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME

CNPJ

Reu

ADALBERTO GRIGORIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2021, 08:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:47

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:00

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 13:43

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

04/08/2021, 08:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:47

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:35

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 12/07/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 21:02

DESPACHO

•25/03/2021, 22:46

13/07/2021, 01:00

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 13:43

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.

02/07/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:44

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7009376-74.2015.8.22.0001. Apelante: Ismaelino Alves Postigo Advogado: Gustavo B. Hadamés Bernardi Monteiro (OAB/RO 5275) Advogada: Maria Heloisa Bisca Bernardi (OAB/RO 5758) Apelado: Thales Comércio de Veículos Novos e Usados – Me Apelado: Adalberto Grigorio de Oliveira Defensor Público: Jorge Morais De Paula Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia –DETRAN/RO Procurador: José Isaac Saud Morheb (OAB/RO 658) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Wiston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Ação indenizatória. Transferência de veículo no órgão registral. Inocorrência. Venda e repasse por meio de procuração. Responsabilidade do vendedor. Dano moral não configurado. 1. Não tendo o proprietário do veículo comunicado ao DETRAN a venda do veículo (art. 134, CTB), resta configurada responsabilidade solidária no que respeita às penalidades decorrentes da omissão. 2. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7009376-74.2015.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2020, 07:58

Juntada de certidão

18/12/2019, 10:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:57

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 15:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 01:46

Juntada de Petição de recurso

20/05/2019, 11:50

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:53

Decorrido prazo de GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:23

Decorrido prazo de ADALBERTO GRIGORIO DE OLIVEIRA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 18:33

Decorrido prazo de ISMAELINO ALVES POSTIGO em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 11:06

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2019, 10:28

Publicado SENTENÇA em 16/04/2019.

30/04/2019, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 08:21

Julgado procedente em parte do pedido

12/04/2019, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 18:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 16:55

Conclusos para julgamento

29/03/2019, 10:18

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2019, 15:55

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2019.

18/03/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 08:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 12:08

Conclusos para despacho

27/02/2019, 12:23

Decorrido prazo de ADALBERTO GRIGORIO DE OLIVEIRA em 22/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 09:43

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 22/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2019, 11:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 11/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 07:10

Decorrido prazo de ISMAELINO ALVES POSTIGO em 18/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 07:10

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 04/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 07:10

Decorrido prazo de ADALBERTO GRIGORIO DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 06:59

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2019.

15/02/2019, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 16:43

Conclusos para despacho

06/02/2019, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/12/2018, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2018, 08:49

Conclusos para decisão

19/12/2018, 12:20

Decorrido prazo de ISMAELINO ALVES POSTIGO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:22

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:22

Decorrido prazo de ADALBERTO GRIGORIO DE OLIVEIRA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 07:22

Decorrido prazo de GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 05:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2018, 13:41

Classe Processual JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO (241)

14/12/2018, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2018, 18:46

Publicado Despacho em 14/12/2018.

13/12/2018, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 10:23

Conclusos para julgamento

16/11/2018, 11:50

Decorrido prazo de DPE/Porto Velho em 24/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 19:36

Juntada de Petição de contestação

25/09/2018, 09:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 12:57

Juntada de certidão

01/08/2018, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2018 23:59:59.

11/06/2018, 05:22

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2018 23:59:59.

11/06/2018, 05:22

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO DETRAN/RO em 08/06/2018 23:59:59.

11/06/2018, 05:22

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO em 08/06/2018 23:59:59.

11/06/2018, 03:56

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 11:24

Juntada de certidão

05/06/2018, 12:54

Juntada de Petição de certidão

04/06/2018, 12:47

Juntada de certidão

04/06/2018, 12:47

Juntada de Petição de certidão

04/06/2018, 12:47

Decorrido prazo de ADALBERTO GRIGORIO DE OLIVEIRA em 30/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 03:11

Juntada de certidão

29/05/2018, 13:14

Juntada de Petição de certidão

15/05/2018, 16:17

Juntada de certidão

10/05/2018, 17:06

Juntada de Petição de diligência

08/05/2018, 09:04

Mandado devolvido sorteio

08/05/2018, 09:04

Mandado devolvido sorteio

08/05/2018, 09:04

Mandado devolvido sorteio

08/05/2018, 09:04

Mandado devolvido sorteio

08/05/2018, 09:04

Mandado devolvido sorteio

08/05/2018, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2018, 09:03

Expedição de #Não preenchido#.

03/05/2018, 09:01

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 08:54

Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2018, 17:24

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 15:32

Conclusos para julgamento

26/01/2017, 17:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2017, 10:01

Mandado devolvido dependência

20/10/2016, 13:30

Juntada de Petição de certidão

03/10/2016, 10:33

Decorrido prazo de THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME em 21/09/2016 23:59:59.

22/09/2016, 07:12

Expedição de #Não preenchido#.

20/09/2016, 17:42

Expedição de Mandado.

20/09/2016, 16:52

Juntada de outras peças

06/09/2016, 10:50

Juntada de outras peças

05/09/2016, 12:34

Juntada de certidão

26/08/2016, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2016, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2016, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2016, 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/08/2016, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2016 23:59:59.

08/06/2016, 08:09

Juntada de Petição de contestação

02/06/2016, 08:45

Conclusos para julgamento

11/05/2016, 17:54

Juntada de Petição de contestação

04/05/2016, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 12:12

Juntada de certidão

05/04/2016, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2016, 11:11

Conclusos para despacho

03/11/2015, 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2015, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2015, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2015, 10:12

Conclusos para despacho

07/10/2015, 08:57

Decorrido prazo de GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO em 05/10/2015 23:59:59.

06/10/2015, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2015, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2015, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2015, 12:52

Conclusos para decisão

09/09/2015, 11:54

Distribuído por sorteio

09/09/2015, 11:54

DESPACHO

•14/10/2020, 13:41

SENTENÇA

•12/04/2019, 08:20

DESPACHO

•14/03/2019, 08:27

DESPACHO

•06/02/2019, 16:42

DESPACHO

•31/12/2018, 08:49

DESPACHO

•12/12/2018, 10:23

DECISÃO

•02/05/2018, 17:24

DESPACHO

•19/08/2016, 17:25

DESPACHO

•15/02/2016, 11:11

DESPACHO

•19/10/2015, 10:12

DESPACHO

•10/09/2015, 12:52