Embargos à Execução 7005159-41.2018.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7005159-41.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:06

Determinado o arquivamento

19/10/2022, 13:06

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 21:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:16

Outras Decisões

08/11/2021, 11:29

Conclusos para despacho

08/11/2021, 08:38

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:37

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7005159-41.2018.8.22.0014. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B) Apelado: Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO 3691) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 18/11/2019 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Lançamento de ofício. Possibilidade. Vício da CDA. Inexistência. Legalidade do título. Prescrição. Fornecimento de água. Inadimplemento. Contrarrazões. Litigância de má-fé. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente provido. A constituição de obrigação tributária decorrente do fornecimento de água, por Autarquia Pública, ocorre de ofício ante as características de relação jurídica e do fato gerador (taxa), sendo desnecessária a formação de procedimento para a constituição do crédito tributário, bastando para tanto a simples notificação, porquanto o devedor está sempre ciente do gasto dos valores devidos, razão pela qual legítima é a Certidão de Dívida Ativa que contém a obrigação, inexistindo vício no respectivo título. Conforme precedentes do STJ e TJRO, em se tratando de cobrança de serviço de água e esgoto, por se cuidar de tarifa ou preço público, a prescrição é regida pelo Código Civil, porém quando a devedora é a Fazenda Pública prevalece o disposto no Decreto n. 20.910/1932. Pedido de condenação em litigância de má-fé realizado em contrarrazões, desacolhido por ausência de demonstração dos requisitos constantes no art. 80 do CPC. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7005159-41.2018.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

Documentos

DECISÃO

•19/10/2022, 13:06

DECISÃO

•08/11/2021, 11:29

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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