Execução Fiscal 0031944-15.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0031944-15.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:29

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:29

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 23:54

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:48

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:44

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0031944-15.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria das Gracas S. da Cruz Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 01/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, conforme o artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0031944-15.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2021, 12:29

Juntada de Petição de carta

04/03/2021, 12:27

Outras Decisões

01/02/2021, 18:00

Conclusos para despacho

14/01/2021, 16:52

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 09:35

DESPACHO

•10/03/2021, 17:25

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 31/01/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de carta

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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