Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000081-25.2016.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000081-25.2016.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7000081-25.2016.8.22.0018. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Eliabes Neves (OAB/RO 4074) Apelado: Ronaldo Teodoro de Oliveira Andrade Advogado: Jônathas Siviero Manzoli (OAB/RO 4861) Apelada: Lucilene do Carmo Andrade Teodoro Advogado: Jônathas Siviero Manzoli (OAB/RO 4861) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 02/04/2019 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia. Inocorrência. Falha na prestação do serviço de saúde. Demora na realização de procedimento de drenagem. Morte. Responsabilidade subjetiva do Estado. Nexo de causalidade. Demonstração. Dano material. Pensionamento. Indevido. Ausência de comprovação. Dano moral. Valor. Redução do quantum. Parcial provimento. 1.A ilegitimidade passiva do ente estatal não pode ser afastada quando, apesar de o procedimento cirúrgico ter sido realizado em outro Estado da federação, houve atendimento posterior da paciente tenha sido realizado em nosocômio estadual, de modo que deve ser analisada a prova, a fim de verificar se há a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade subjetiva do Estado. 2. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade do Estado é objetiva. Nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência entendem que deve haver a análise da culpa e, portanto, a responsabilidade passa a ser subjetiva. 3. Na espécie, restou demonstrado que houve falha no atendimento médico, com realização tardia da drenagem de derrame pericárdico, que ante a demora no procedimento, teve por consequência o agravamento do quadro clínico da paciente. Desta forma, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, sendo, portanto, indeclinável a obrigação do ente público de indenizar. 4. Para a fixação do quantum indenizatório moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, a condição socioeconômica do ofendido e dos ofensores, sendo razoável, na espécie, a redução do valor, na esteira dos precedentes desta Câmara. 5. Na esteira de entendimento pacífico do C. STJ, a fixação de pensionamento, a título de dano material só é cabível quando se tratar de vítima menor de idade integrante de família de baixa renda. Não havendo comprovação do enquadramento no perfil de baixa renda, não é cabível o pensionamento à família. 6. Recurso parcialmente provido. 3. Conforme prevê a Lei n. 7.347/1985, a Ação Civil Pública é instrumento adequado para defesa do patrimônio público, podendo ter por objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 4. Incumbe à construtora executar a obra de acordo com o contrato e sem vícios, haja vista ser obrigação de resultado, sendo responsável pela solidez e segurança da obra (art. 618, CC). No caso, há demonstração de que as irregularidades técnicas foram sanadas, ocorrendo a entrega definitiva da obra, razão pela qual imperioso reconhecer a superveniente perda do interesse de agir em relação à obrigação de refazer trechos da obra. 5. De acordo com entendimento do STJ, o dano moral coletivo é compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, mediante conduta que viole o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, de modo injusto e intolerável, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando prova do efetivo dano ou sofrimento da sociedade (AgInt no AREsp 426.382/RJ e 538.308/SP). 6. Na hipótese, há prova de que a sociedade tenha efetivamente se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ato ilícito praticado, proveniente do descumprimento reiterado de regras técnicas da obra para a qual foi contratado, executando serviços de má-qualidade, descumprindo as solicitações técnicas apontadas, além de deixar a obra sem sinalização, que colocou em risco a população, causando sentimento de revolta na população e ultrapassando o limite do tolerável. 7. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais coletivos, caso o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no REsp 1278972/MA), exceção que representa o caso dos autos. 8. Recurso provido em parte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7000081-25.2016.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única

10/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)