Embargos à Execução 7005416-18.2017.8.22.0009 - TJRO

Embargos à Execução 7005416-18.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 14:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/12/2021, 14:37

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2021, 08:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RURAL DE PIMENTA BUENO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2021.

24/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:23

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:21

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7005416-18.2017.8.22.0009. Apelante: Associação Rural de Pimenta Bueno Advogado: Paulo Cesar de Oliveira (OAB/RO 685) Advogada: Ellen Corso Henrique de Oliveira (OAB/RO 782) Apelado: Município de Pimenta Bueno Procurador: Marcos Antônio Pancier (OAB/RO 3810) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. IPTU. Inépcia da inicial. Inocorrência. Regramento próprio. Art. 6º da Lei n. 6.830/80. CDA. Requisitos atendidos. Assegurada identificação dívida. Presunção. Nulidade afastada. Base de cálculo. Legislação municipal. Diferenciação entre lotes e chácaras. Requisitos. Ausência. Presunção de veracidade das informações utilizadas pelo fisco para o lançamento do tributo. Validade da CDA. Recurso não provido. 1. Na petição inicial da execução fiscal, ao contrário do que ocorre nas execuções de títulos extrajudiciais previstas pelo CPC, aplica-se regramento próprio da Lei n. 6.830/80 (art. 6º) e não há necessidade de juntada do demonstrativo de débito, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. 2. Na forma do que dispõe o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, assim como tem decidido esta Corte, não há nulidade na CDA que assegura ao contribuinte possibilidade de identificar a dívida, bem como o contraditório e a ampla defesa, como é o caso dos autos. 3. Conforme arts. 32 e 33 do CTN, o IPTU tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel e, por base de cálculo, o seu valor venal. Por força do 156, I, da CF, incumbe ao Município, no exercício de sua competência tributária, definir a modalidade de lançamento e forma de apuração do IPTU. 4. No caso, não tendo a apelante apresentado provas capazes de justificar a desconstituição do crédito, impõe-se que seja mantida a obrigação tributária executada. 5. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7005416-18.2017.8.22.0009 Pimenta Bueno/2ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2018, 16:58

Juntada de certidão

11/12/2018, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 06:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 10:03

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 09:39

DESPACHO

•25/03/2021, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7005416-18.2017.8.22.0009. Apelante: Associação Rural de Pimenta Bueno Advogado: Paulo Cesar de Oliveira (OAB/RO 685) Advogada: Ellen Corso Henrique de Oliveira (OAB/RO 782) Apelado: Município de Pimenta Bueno Procurador: Marcos Antônio Pancier (OAB/RO 3810) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/12/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. IPTU. Inépcia da inicial. Inocorrência. Regramento próprio. Art. 6º da Lei n. 6.830/80. CDA. Requisitos atendidos. Assegurada identificação dívida. Presunção. Nulidade afastada. Base de cálculo. Legislação municipal. Diferenciação entre lotes e chácaras. Requisitos. Ausência. Presunção de veracidade das informações utilizadas pelo fisco para o lançamento do tributo. Validade da CDA. Recurso não provido. 1. Na petição inicial da execução fiscal, ao contrário do que ocorre nas execuções de títulos extrajudiciais previstas pelo CPC, aplica-se regramento próprio da Lei n. 6.830/80 (art. 6º) e não há necessidade de juntada do demonstrativo de débito, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. 2. Na forma do que dispõe o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, assim como tem decidido esta Corte, não há nulidade na CDA que assegura ao contribuinte possibilidade de identificar a dívida, bem como o contraditório e a ampla defesa, como é o caso dos autos. 3. Conforme arts. 32 e 33 do CTN, o IPTU tem por fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel e, por base de cálculo, o seu valor venal. Por força do 156, I, da CF, incumbe ao Município, no exercício de sua competência tributária, definir a modalidade de lançamento e forma de apuração do IPTU. 4. No caso, não tendo a apelante apresentado provas capazes de justificar a desconstituição do crédito, impõe-se que seja mantida a obrigação tributária executada. 5. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7005416-18.2017.8.22.0009 Pimenta Bueno/2ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RURAL DE PIMENTA BUENO em 02/12/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 05/11/2018 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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