Procedimento Comum Cível 7000631-17.2020.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000631-17.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2021, 13:22

Decorrido prazo de CARTORIO DE NOTAS E ANEXOS E TIT E DOC E PROTESTOS em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:21

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/07/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7000631-17.2020.8.22.0006. Apelante: Cartório de Notas, Anexos, Títulos, Documentos e Protestos Advogada: Brenda Sabrina Nunes Arruda (OAB/RO 7976) Apelado: Município de Presidente Médici Procurador: Sérgio da Silva Cezar (OAB/RO 5482) Procurador: Antônio Janary Barros da Cunha (OAB/RO 3678) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 10/02/2021 DECISÃO: “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Cartório de registro de imóveis. Personalidade jurídica. Ausência. Extinção do feito sem resolução de mérito. Retificação de registro público. Erro dos dados informados. Emolumentos devidos. Recurso provido. O Cartório de Registro, por ser mera serventia, não detém personalidade jurídica, o que induz à sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Inexistindo erro por parte do cartório, não há obrigação de retificação de dados em registro público sem o pagamento dos emolumentos. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7000631-17.2020.8.22.0006 Presidente Médici/Vara Única

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 15:36

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 09:42

DESPACHO

•06/04/2021, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CARTORIO DE NOTAS E ANEXOS E TIT E DOC E PROTESTOS em 22/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

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