Execução Fiscal 0086504-67.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0086504-67.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:52

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:52

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 11:51

Juntada de certidão

24/11/2021, 11:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:56

Recebidos os autos

29/10/2021, 16:53

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0086504-67.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Aran Ferreira Santos Defensor Público: Elizio Pereira Mendes Júnior (OAB/MT 9853/O) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 05/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal. Ocorrência. Intimação eletrônica. Inércia. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Recurso não provido. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência desta Corte, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Verificada a validade da intimação pessoal eletrônica com advertência de que se a parte não procedesse ao andamento do feito, isto seria considerado abandono da demanda, e tendo esta se mantido inerte nesse sentido, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Adequada se faz a suspensão de processo executivo concernente em matéria pendente de trânsito em julgado em Tribunal Superior, que o impactaria diretamente. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0086504-67.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2021, 13:26

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

05/03/2021, 13:24

Outras Decisões

12/02/2021, 15:32

Conclusos para despacho

10/12/2020, 17:20

Documentos

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 12:54

DESPACHO

•06/04/2021, 08:46

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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