Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002328-42.2017.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002328-42.2017.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CLORENI MATT, CPF nº 37221418934, LINHA 45 KM 12 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 44823355172, AVENIDA MARECHAL RONDON 3574, APTO 206, ED. AFONSO LUXEN II CENTRO (S-01) - 76980-082 - VILHENA - RONDÔNIA, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, CPF nº 57427372204, AV. JORGE TEIXEIRA 3844 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO PESSOA, CPF nº 45687420215, RUA JOSÉ DE ALMEIDA E SILVA 2424 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270A REQUERIDOS: CLORENI MATT, CPF nº 37221418934, JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA, CPF nº 44823355172, EDIVAR LUIZ LAMPUGNANI, CPF nº 57427372204, MARCO ANTONIO PESSOA, CPF nº 45687420215, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada, via advogado, para interpor embargos. Decorrido o prazo, nada manifestado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7002328-42.2017.8.22.0018 Vistos. 1- Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar acerca dos valores bloqueados, conforme anexos. 2- Seguidamente, realizeia consulta e bloqueio via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente e procedi a restrição de transferência, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora, avaliação por oficial de justiça da veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema REnajud. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à execução, nos termos da lei. Após, intime-se o exequente, para manifestar-se o requer para continuidade do feito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação do referido bem. Prazo: 05 (cinco) dias. Não sendo localizado o referido bem, desconstitua-se a penhora, liberando-se o bem no sistema Renajud e intime-se o exequente, nos 05 dias subsequentes, para indicar procedimento exequível para continuidade do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Serve a presente como Mandado de Intimação, Avaliação e Penhora. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 30 de abril de 2023 Ane Bruinjé

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002328-42.2017.8.22.0018. Apelante: Edivar Luiz Lampugnani Advogada: Neirelene da Silva Azevedo (OAB/RO 6119) Advogado: Márcio Antônio Pereira(OAB/RO 1615) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 06/07/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. Dolo. Ocorrência. Desconto de cheque fraudulento. Dosimetria das sanções. Perda da função pública. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Não se identificando fundamentação genérica apta para acarretar a ausência de fundamentação, pela qual concluiu pela procedência parcial dos pedidos, deve ser rejeitada a preliminar arguida. Resta caracterizado o dolo do agente quando os elementos de convicção retratam que este agiu de forma livre e deliberada para o desconto de cheque fraudulento, do qual havia o conhecimento de endosso falsificado, inclusive, realizando função estranha às suas funções legais. A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, 'caput' e parágrafo único da Lei de nº. 8.429/1992) depende da extensão e da natureza do ato ímprobo, cabendo ao julgador atentar-se para o princípio da proporcionalidade, sopesando os efeitos do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Reputa-se adequado o decote da perda da função pública na hipótese em que as demais sanções (ressarcimento ao erário e multa civil) mostram-se, às luzes do caso concreto, bastantes para reprovar a conduta ímproba e, ao mesmo tempo, evitar a sua reiteração. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002328-42.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única

10/05/2021, 00:00

—

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLORENI MATT em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 07/10/2025.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(21)