Execução Fiscal 0000480-31.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000480-31.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:46

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:46

Arquivado Definitivamente

05/11/2021, 09:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 05:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:20

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:19

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0000480-31.2010.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Frigobrás - Cia Brasileira de Frigoríficos Apelado: Walter Fontana Filho Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 22/02/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Processo Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública ocorrida por meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. Recurso não provido. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, considera-se intimação pessoal da Fazenda Pública a intimação eletrônica via Processo Judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regular intimação do ente público, por meio de seu presentante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica na extinção do processo, por abandono da causa. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000480-31.2010.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0000480-31.2010.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Frigobrás - Cia Brasileira de Frigoríficos Apelado: Walter Fontana Filho Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 22/02/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Processo Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública ocorrida por meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. Recurso não provido. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, considera-se intimação pessoal da Fazenda Pública a intimação eletrônica via Processo Judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. A regular intimação do ente público, por meio de seu presentante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica na extinção do processo, por abandono da causa. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000480-31.2010.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/02/2021, 13:31

Outras Decisões

19/02/2021, 14:42

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:06

Juntada de Petição de recurso

09/12/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:45

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 13:59

DESPACHO

•04/03/2021, 10:57

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

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