Cumprimento de sentença 0027826-31.2004.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0027826-31.2004.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0027826-31.2004.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES DE ABREU JUNIOR, OAB nº RO6629, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA BALSALEVE LTDA, CNPJ nº 84554195000101, LOCALIZADA NA ESTRADA DO PALHETA, S/N, NÃO CONSTA SANTA LÚZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ADILSON RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 15827442895, AV. JOSÉ CARDOSO ALVES 5245, NÃO CONSTA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 03889165168, ESTRADA DO PALHETA, S/N SANTA LUZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, IVANA GOMES DA SILVA, CPF nº 18292100253, ESTRADA DO PALHETA, S/N SANTA LUZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIANE GOMES DA SILVA PACHECO, CPF nº 46951210268, AV. 10 DE ABRIL, 794 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSINALDO PINHEIRO PACHECO, CPF nº 16276612200, AV. 10 DE ABRIL Nº 794 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DE MORAES, OAB nº SP315004, SAMAEL JAIME SOARES SOUZA, OAB nº MG135175 DESPACHO Neste ato, inverti os polos da demanda junto ao Pje. Considerando que o ente público executado concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, bem como já foram apresentados dados bancários e pessoais ao id 96955395, cumpra-se integralmente o despacho de id 95494687, especialmente para expedição de RPV. Guajará-Mirim quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Distribuição: 02/06/2004

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0027826-31.2004.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO FERNANDES DE ABREU JUNIOR, OAB nº RO6629, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA BALSALEVE LTDA, CNPJ nº 84554195000101, LOCALIZADA NA ESTRADA DO PALHETA, S/N, NÃO CONSTA SANTA LÚZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ADILSON RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 15827442895, AV. JOSÉ CARDOSO ALVES 5245, NÃO CONSTA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 03889165168, ESTRADA DO PALHETA, S/N SANTA LUZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, IVANA GOMES DA SILVA, CPF nº 18292100253, ESTRADA DO PALHETA, S/N SANTA LUZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIANE GOMES DA SILVA PACHECO, CPF nº 46951210268, AV. 10 DE ABRIL, 794 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSINALDO PINHEIRO PACHECO, CPF nº 16276612200, AV. 10 DE ABRIL Nº 794 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DE MORAES, OAB nº SP315004, SAMAEL JAIME SOARES SOUZA, OAB nº MG135175 DESPACHO Preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Distribuição: 02/06/2004 recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, caso haja impugnação. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Após, a parte requerente deverá providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Com a documentação nos autos, expeça-se RPV ou precatório. Decorrido o prazo sem liquidação da requisição, emita-se mandado de sequestro e, posteriormente, alvará judicial. No caso de precatório, encaminhe-se, aguardando-se em arquivo o pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guajará-Mirim sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Madeireira Balsaleve Ltda Advogado: Samael Jaime Soares Souza (OAB/MG 135175) Advogada: Fernanda Cristina Rodrigues de Moraes (OAB/SP 315004) Embargante: Espólio de Adilson Ribeiro da Silva Advogado: Samael Jaime Soares Souza (OAB/MG 135175) Advogada: Fernanda Cristina Rodrigues de Moraes (OAB/SP 315004) Embargante: Ivana Gomes da Silva Advogado: Samael Jaime Soares Souza (OAB/MG 135175) Advogada: Fernanda Cristina Rodrigues de Moraes (OAB/SP 315004) Embargante: Espólio de José Ribeiro da Silva Advogado: Samael Jaime Soares Souza (OAB/MG 135175) Advogada: Fernanda Cristina Rodrigues de Moraes (OAB/SP 315004) Embargante: Luciane Gomes da Silva Pacheco Advogado: Samael Jaime Soares Souza (OAB/MG 135175) Advogada: Fernanda Cristina Rodrigues de Moraes (OAB/SP 315004) Embargante: Rosinaldo Pinheiro Pacheco Advogado: Samael Jaime Soares Souza (OAB/MG 135175) Advogada: Fernanda Cristina Rodrigues de Moraes (OAB/SP 315004) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 14/10/2019 DECISÃO: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Prescrição. Execução fiscal. Tema 001/IRDR/TJRO. Não aplicável. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para alegar vício de ordem pública e nela não há espaço para dilação probatória. 3. Tem legitimidade passiva para o executivo fiscal os sócios minoritários que, conforme prova documental, não deixaram de administrar a sociedade empresarial; comprovação em sentido contrário impõe dilação probatória não compatível com o rito da exceção de pré-executividade. 4. Nos termos da Súmula 435/STJ presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 5. Não havendo a citação de devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a suspensão do processo por um ano; após esse prazo e sem providências da Fazenda Pública por cinco anos, restará prescrito o crédito fiscal. 6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante tenha suscitado para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes do STF. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos. Notificação - 0027826-31.2004.8.22.0015 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0027826-31.2004.8.22.0015 Guajará-Mirim/2ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDES DE ABREU JUNIOR em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

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