Execução Fiscal 0130842-54.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2006

Valor da Causa

R$ 331,05

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

HERISSON MORESCHI RICHTER

OAB/RO 3045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GR ELETRO

Terceiro

PROP.RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS E GILMAR

Terceiro

IMPELCO COMERCIO E IMPORTAçAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2021, 11:46

Recebidos os autos

24/08/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0130842-54.2006.8.22.0007. Apelante: Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Herisson Moreschi Richter (OAB/RO 3045) Advogada: Tallita Rauane Raasch (OAB/RO 9526) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 03/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogados. Sucumbência. Princípio da causalidade. Condenação da Fazenda Pública. Impossibilidade. 1 - Na execução fiscal, pelo princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente impossibilita a condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária de sucumbência, notadamente quando não houve oposição. 2 - Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0130842-54.2006.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2020, 18:40

Juntada de certidão

28/01/2020, 10:33

Outras Decisões

28/01/2020, 09:15

Conclusos para decisão

25/09/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:09

Distribuído por migração de sistemas

05/09/2019, 09:23

Documentos

ACÓRDÃO

•29/04/2021, 08:54

DESPACHO

•31/03/2021, 11:42

DESPACHO

•28/01/2020, 09:15