Execução Fiscal 0115282-18.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0115282-18.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:36

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 22:35

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 07:56

Recebidos os autos

24/11/2021, 07:54

Juntada de termo de triagem

17/11/2021, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0115282-18.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria Augusta da S. Dias Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação do lançamento pela via editalícia não é legítima quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0115282-18.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2021, 13:23

Decorrido prazo de Maria Augusta da S. Dias em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 01:11

Outras Decisões

29/09/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:23

Documentos

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 11:18

DESPACHO

•05/04/2021, 11:24

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Maria Augusta da S. Dias em 27/10/2020 23:59:59.

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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