Execução Fiscal 0022322-43.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0022322-43.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 10:55

Expedição de Ofício.

07/12/2022, 10:54

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:24

Recebidos os autos

18/10/2022, 18:23

Juntada de termo de triagem

18/10/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0022322-43.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Amaro Antônio da Silva Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 30/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A Notificação do lançamento pela via editalícia, não é legítima quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0022322-43.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2021, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

30/03/2021, 14:24

Decorrido prazo de Amaro Antonio da Silva em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

21/10/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 01:23

Outras Decisões

20/10/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:29

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2020, 10:50

Documentos

DECISÃO

•06/06/2022, 18:38

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 11:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Amaro Antonio da Silva em 17/11/2020 23:59:59.

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

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