Execução Fiscal 0142980-96.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0142980-96.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:16

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:16

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:22

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0142980-96.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Ivanilde Jorge Soares Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 30/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A Notificação do lançamento pela via editalícia, não é legítima quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0142980-96.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de juntada de ar

22/03/2021, 11:56

Juntada de certidão

23/02/2021, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2021, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 13:42

Decorrido prazo de Ivanilde Jorge Soares em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:20

Documentos

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 11:24

DESPACHO

•05/04/2021, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de Ivanilde Jorge Soares em 09/10/2020 23:59:59.

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