Procedimento Comum Cível 7002367-91.2016.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002367-91.2016.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 13:55

Realizado cálculo de custas

19/04/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

13/04/2022, 10:18

Recebidos os autos

08/04/2022, 08:21

Juntada de termo de triagem

07/04/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002367-91.2016.8.22.0012. Embargante: Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia - SINDSUL Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369B) Embargado: Município de Colorado do Oeste Procuradora: Tatiane Vieira Dourado (OAB/RO 8393) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 17/05/2021 DECISÃO “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” Embargos de declaração. Apelação. Servidor Municipal. Auxílio-transporte. Vinculação ou equiparação. Vícios do art. 1.022 NCPC. Omissão. Inexistência. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material, inteligência do art. 1.022 do NCPC. 2. A pretensão não se compatibiliza com a previsão do art. 1.022 do NCPC, inexistindo exato e efetivo apontamento de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002367-91.2016.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara Cível

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002367-91.2016.8.22.0012. Apelante: Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia - SINDSUL Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369B) Apelado: Município de Colorado do Oeste Procuradora: Tatiane Vieira Dourado (OAB/RO 8393) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 13/04/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Auxílio-transporte. Pagamento retroativo. Necessidade de regulamentação. Poder Judiciário. Intervenção. Impossibilidade. Independência dos poderes. Recurso. Desprovimento. 1 - O Poder Judiciário não possui competência legislatória para implantar vantagem, acréscimo ou adicionar benefícios aos vencimentos dos servidores municipais, sob pena de afrontar o princípio da separação dos Poderes. 2 - Os servidores municipais são regidos por norma específica, razão pela qual não há que falar em concessão de auxílio-transporte, estando vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies. 3 - Revela-se inconstitucional o pagamento de auxílio transporte ao servidor municipal, com base na legislação de servidor Estadual. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002367-91.2016.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2018, 16:04

Juntada de certidão

13/04/2018, 15:59

Juntada de certidão

24/11/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 10:50

Conclusos para decisão

04/10/2017, 07:39

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2017, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 02:33

Documentos

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 12:55

DESPACHO

•10/07/2021, 15:32

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 02/10/2017 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 14/08/2017 23:59:59.

Todas as movimentações(35)