Procedimento Comum Cível 7001397-07.2019.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001397-07.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira AUTOS N. 7001397-07.2019.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) Origem7001397-07.2019.8.22.0006 Presidente Médici - Vara Única APELANTES: SEBASTIÃO PAPA E DENISE RIBEIRO DA SILVA PAPA ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA – RO9489 ADVOGADO(A): ELISÂNGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA – RO1043 APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI ADVOGADO(A): KARIMA FACCIOLI CARAM – RO3460 ADVOGADO(A): EDER MIGUEL CARAM – RO5368 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/09/2020 INTIMAÇÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Sebastião Papa e Denise Ribeiro da Silva Papa opuseram embargos de declaração em face do acórdão, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação por eles interposto, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O acórdão restou assim ementado: Apelação cível. Ação anulatória. Coisa julgada não configurada. Sentença anulada. Recurso provido. Dispõe o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2º do mesmo dispositivo define que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Partes iguais não bastam para caracterizar esses fenômenos, se os pedidos e causa de pedir articulados em ações diversas são diferentes. Recurso provido. Em detida análise dos autos, constata-se, no entanto, que o recurso é manifestamente inadmissível, pois protocolado a destempo. O acórdão foi publicado no DJe n. 086 de 11/05/2021, considerando-se como data de publicação o dia 12/05/2021, iniciando a contagem do prazo recursal no dia 13/05/2021. Portanto, levando em conta que o prazo para oposição dos embargos é de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto no art. 1.023, do CPC, o prazo final para interpor o recurso seria em 19/05/2021 e, tendo sido protocolado em 28/05/2021, os presentes embargos se revelam manifestamente inadmissíveis, ante sua flagrante intempestividade. No entanto, constato que há erro material na Súmula de Julgamento, pois constou que o recurso de apelação não teria sido provido, quando na verdade foi provido. Ante o exposto, ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, não conheço dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. De ofício, determino que o acórdão seja republicado, constando-se o resultado correto do julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 08 de julho de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

13/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 17/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 27/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)