Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PAIVA & ANDRADE LTDA. – ME ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546
APELADO: PORTO VELHO SHOPPING S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/07/2020 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Dívida. Pagamento em espécie. Prova. Ausência. Improcedência. O deferimento da benesse da gratuidade judiciária em favor de pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, consoante Súmula 481 do STJ. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seus direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausentes provas de pagamento de aluguel ou que incumbia a terceiro o pagamento, devem ser julgados improcedentes os embargos à execução, com o devido prosseguimento da execução.
Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 14/04/2021 a 22/04/2021 AUTOS N. 7036011-53.2019.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)