Procedimento Comum Cível 7004795-06.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004795-06.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HIPERHAUS CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): DIANDRIA APARECIDA FANTUCI ARAÚJO PEREIRA – RO5910 ADVOGADO(A): RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES – RO5349 ADVOGADO(A): GIULIANO DOURADO DA SILVA – RO5684 ADVOGADO(A): ALBERT SUCKEL – RO4718 EMBARGADA: LENICE NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A): MICHELE PRADA DE MOURA – RO8115 APELADA: G.R.R. CONCRETOS EIRELI ME CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA INTERPOSTOS EM 30/09/2020 “EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Obscuridade. Esclarecimentos. Omissão. Inexistência. Conclusão diversa daquela apresentada pela parte. Rediscussão da matéria analisada no acórdão. Inviabilidade. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre os dispositivos da lei e precedentes. Ausência de obrigatoriedade. Elementos suscitados pelo embargante. Inclusão no acórdão. Inteligência do art. 1.025 do CPC. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de complementar sua decisão e sanar a obscuridade apontada, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes, sem, contudo, modificar o teor do julgado. A conclusão dada pelo órgão julgador sobre a matéria analisada no acórdão de forma diversa àquela apresentada pela parte não caracteriza omissão, revelando-se inviável rediscuti-la por meio dos embargos de declaração. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos da lei e precedentes invocados pela parte; basta que motive sua convicção, como o autoriza a lei processual civil. Para o fim de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, os elementos suscitados pelo embargante poderão ser considerados incluídos no acórdão, conforme inteligência do art. 1.025 do CPC. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 14/04/2021 a 22/04/2021 AUTOS N. 7004795-06.2017.8.22.0014 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

11/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LENICE NASCIMENTO DE JESUS em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/07/2024.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/07/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de LENICE NASCIMENTO DE JESUS em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)