Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7039131-75.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7039131-75.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSELIA VALENTIM DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON LUIZ JUCA RIOS, OAB nº RO178, JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, CONSTRUTORA AMIL LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7039131-75.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Joselina Valentim da Silva em desfavor do Estado de Rondônia, Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO e Construtora AMIL Ltda. A exequente requer o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença no valor de R$11.769,87 (onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e ainda, o cumprimento da obrigação de fazer referente a reintegração de posse dos trechos reclamados em razão do asfaltamento da "Estrada da Penal" que adentrou no imóvel por cerca de 1.200m e mais de 7,00m a área interna da propriedade, em agosto de 2017. Assim, restou consignado na sentença: DISPOSITIVO Assim, com base nos fundamentos expostos, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para expedição de mandado proibitório contra à ameaça, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) e a reintegração dos trechos em que os limites da propriedade foram desrespeitados. RESOLVO a lide na forma do art. 269, I, Código de Processo Civil. Honorários advocatícios a serem pagos pelos requeridos nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Custas legais. A vista disso, necessário que a parte exequente indique o valor individualizado da dívida a ser requisitado dos Executados, apontando quais valores são devidos individualmente para instruir a requisição de pagamento. Quanto a informação referente a obrigação de fazer prestadas pelo DER, em que, na época da prolação da sentença as obras já haviam sido concluídas assim alega que não houve o descumprimento da sentença, bem como, haver em tramitação referente a desapropriação direta por utilidade pública os autos n. 7020938-70.221.8.22.0001, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública, com decisão deferindo de liminar concedendo imissão da posse ao DER, a esse ponto, deve a parte exequente apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUTO MARINI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMIL LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUTO MARINI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA VALENTIM DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(39)