Execução Fiscal 7004186-45.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2020

Valor da Causa

R$ 94.505,03

Órgão julgador

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RO 11441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

IVONE DE FATIMA DE OLIVEIRA GUIMARAES

CPF

Reu

AILTON FERNANDES GUIMARAES

CPF

Reu

GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:40

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 00:32

Decorrido prazo de AILTON FERNANDES GUIMARAES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de IVONE DE FATIMA DE OLIVEIRA GUIMARAES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 19:03

Publicado SENTENÇA em 02/02/2023.

01/02/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:22

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 10:40

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2023, 13:22

DESPACHO

•02/08/2022, 13:43

06/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 00:32

Decorrido prazo de AILTON FERNANDES GUIMARAES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de IVONE DE FATIMA DE OLIVEIRA GUIMARAES em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 19:03

Publicado SENTENÇA em 02/02/2023.

01/02/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:24

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 12:20

Decorrido prazo de IVONE DE FATIMA DE OLIVEIRA GUIMARAES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de AILTON FERNANDES GUIMARAES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:50

Publicado DESPACHO em 04/08/2022.

03/08/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2022, 01:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:43

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2022, 10:47

Outras Decisões

08/04/2022, 10:47

Conclusos para despacho

07/04/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 08:53

Decorrido prazo de DANIELLE DE OLIVEIRA GUIMARAES em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:28

Decorrido prazo de IVONE DE FATIMA DE OLIVEIRA GUIMARAES em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:27

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de AILTON FERNANDES GUIMARAES em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:37

Publicado DESPACHO em 02/12/2021.

01/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:25

Outras Decisões

29/11/2021, 17:25

Conclusos para despacho

29/11/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 09:12

Recebidos os autos

09/11/2021, 09:11

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7004186-45.2020.8.22.0005. Apelante: Município de Ji-Paraná Procuradora: Danielle Lourdes Vanni Lage França (OAB/RO 8.600) Apelado: Guimarães Representações Comerciais Ltda – EPP Apelado: Ailton Fernandes Guimaraes Apelada: Ivone de Fátima de Oliveira Guimarães Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 12/11/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Impossibilidade. O parcelamento do crédito tributário implica na suspensão da sua exigibilidade e, via de consequência, a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. Recurso a que se dá provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7004186-45.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível

11/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2020, 08:10

Juntada de certidão

12/11/2020, 08:06

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:07

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 15:46

Mandado devolvido dependência

22/09/2020, 15:46

Mandado devolvido dependência

22/09/2020, 15:46

Mandado devolvido dependência

22/09/2020, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 11:23

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 10:31

Outras Decisões

11/09/2020, 11:55

Conclusos para despacho

28/08/2020, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2020, 11:43

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de AILTON FERNANDES GUIMARAES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de IVONE DE FATIMA DE OLIVEIRA GUIMARAES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2020.

03/07/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 08:06

Homologada a Transação

29/06/2020, 12:32

Conclusos para despacho

25/06/2020, 08:35

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2020, 12:50

Juntada de documento de comprovação

19/06/2020, 10:12

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2020, 13:19

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2020, 09:16

Conclusos para despacho

15/06/2020, 10:24

Decorrido prazo de GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:39

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2020, 09:27

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2020, 09:24

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:25

Juntada de Petição de certidão

19/05/2020, 17:24

Juntada de certidão

12/05/2020, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 20:18

Outras Decisões

05/05/2020, 08:53

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:55

Distribuído por sorteio

04/05/2020, 12:55

DESPACHO

•08/04/2022, 10:47

DESPACHO

•29/11/2021, 17:25

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 14:20

DESPACHO

•07/04/2021, 11:44

DESPACHO

•16/03/2021, 16:46

DESPACHO

•11/09/2020, 11:55

SENTENÇA

•29/06/2020, 12:32

DESPACHO

•18/06/2020, 09:16

DESPACHO

•05/05/2020, 08:53