Cumprimento de sentença 0007100-92.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0007100-92.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 08:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de AURILENE ALVES GOMES LEMOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de THALINE ANGELICA DE LIMA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 09:25

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0007100-92.2015.8.22.0001. REQUERENTE: AURILENE ALVES GOMES LEMOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO912 REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO303-B, CAROLINA TAVANTI BALASSO - RO10084, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA - RO9117, PAULO BARROSO SERPA - RO4923-E, THALINE ANGELICA DE LIMA - RO7196 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:28

Documentos

DESPACHO

•19/10/2023, 18:46

SENTENÇA

•12/09/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0007100-92.2015.8.22.0001. exequente: REQUERENTE: AURILENE ALVES GOMES LEMOS Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA, OAB nº RO6229, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 Parte executada: REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado da parte executada: ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA, OAB nº RO9117, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, THALINE ANGELICA DE LIMA, OAB nº RO7196 SENTENÇA Atento à manifestação de id. 95401072, ante o pagamento total do débito, com fundamento nos arts. 513 e 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, e inciso II do artigo 924, do referido diploma legal, julgo extinta a obrigação no cumprimento de sentença movido por REQUERENTE: AURILENE ALVES GOMES LEMOS em face de REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Custas pela parte executada, devendo proceder o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e baixas, arquivando-se os autos após o levantamento do alvará e recolhimento de custas. Proceda a escrivania nos termos do Provimento Conjunto nº. 005/2016-PR-CG, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. terça-feira, 12 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Parte

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 0007100-92.2015.8.22.0001. Recorrente: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) Advogado: Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Advogado: Iran da Paixão Tavares Júnior (OAB/RO 5087) Advogada: Thaline Angélica de Lima (OAB/RO 7196) Advogado: Felipe Augusto Ribeiro Mateus (OAB/RO 1641) Advogada: Mirele Rebouças de Queiroz Jucá (OAB/RO 3193) Recorrido: Aurilene Alves Gomes Lemos Fernandes Advogado: Vantuilo Geovanio Pereira da Rocha (OAB/RO 6229) Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) Relator: DES. KIYOCHI MORI Impedido: Des. Isaias Fonseca Moraes Interpostos em 25/05/2020 DECISÃO Intimação - - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0007100-92.2015.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal cumulada com o artigo 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 141, 373, 479, e 492 do Código de Processo Civil; os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, e os artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Examinados, decido. Preambularmente, a recorrente vincula ao artigo 5º, inciso LV e artigo 93 inciso IX, da Constituição Federal a alegação de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, bem como, afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Contudo, o apelo não comporta conhecimento, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/3 PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). 3. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do STF. [...] (EDcl no REsp 1775602/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) Destacado. Em relação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou os referidos dispositivos devido à ausência de nexo de causalidade, bem como à inexistência de danos sofridos que pudessem ensejar o dever de indenizar. Todavia o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretende a recorrente, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir". IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) (grifo nosso) Ademais, encontra óbice na mesma súmula a aludida afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ser ultra petita a condenação em obrigação de fazer, pois demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA, CITRA OU ULTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO CONTROVERTIDA. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do "direito do servidor à contagem especial e à aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal) desde quando preencheu os requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou da data do ajuizamento da ação" (fl. 07). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para conceder a aposentadoria especial pretendida. II - De início, é cediço que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." III - No mais, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. IV - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. V - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, às fls. 252-255, os quais corroboram o referido entendimento, litteris: "No mérito, o recurso do autor comporta provimento. Com efeito, a Súmula Vinculante nº 33 determina que '[a]plicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica', de maneira que, a princípio, se aplicaria ao autor, quanto à aposentadoria especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, já tendo este E. Tribunal decidido que '[n]o caso da Municipalidade de Sorocaba, há omissão legislativa, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, como já decidido pelo C. Órgão Especial no caso da Municipalidade de São Paulo, é plenamente possível a concessão da aposentadoria especial ao servidor público estadual ou municipal, mesmo ausente norma específica [...]'. Nessa conformidade, o pagamento da aposentadoria se dará a partir da data do requerimento administrativo, aplicando-se aos atrasados juros moratórios a partir da citação e, quanto à correção monetária, também deve ser fixada nos termos do decidido pelo STF no julgamento do tema 810 4, observada a modulação de efeitos, a partir da data em que cada parcela se tornou devida." VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016 e AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1429026 SP 2019/0008578-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Verifica-se que quanto à violação do artigo 479, do Código de Processo Civil deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão o teria afrontado. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. TEMA N. 69. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. I -[...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca do dispositivo apresentado nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. IV - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017). [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1630251/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) Outrossim, encontra óbice na mesma súmula, a referida violação do artigo 373 do Código de Processo Civil, haja vista que a parte recorrente não particularizou o inciso do referido artigo que teria sido violado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da aludida Súmula 284 do STF. Vejamos: (...) Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que, em relação ao art. 373 do CPC, não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Destaquei Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

11/05/2021, 00:00

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