Cumprimento de sentença 7041935-45.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7041935-45.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7041935-45.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOAO ROBERTO SIQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS DO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia, visando modificação da decisão que homologou os cálculos da contadoria (id 92216993). Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas Em sede de embargos, o executado se insurge em face de decisão que homologou os cálculos da contadoria do juízo, sob o argumento de omissão quanto aos argumentos expostos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, ocorre que a matéria questionada pelo executado em sede de impugnação encontra-se transitada em julgado, não havendo como reaver a discussão quanto a progressão do exequente, haja vista que a sentença condenou o Estado de Rondônia na obrigação de fazer consistente na adequação da remuneração da parte autora à referência 17 da progressão vertical, a contar de dezembro/2019, e, o Tribunal de Justiça em julgamento da apelação interposta pelo exequente, disse que: "... No que concerne à retroatividade da aplicação à data em que deveria ser efetivamente implementada a progressão, ponto principal do apelo, tenho que deverá ser operacionalizada como requerido em fase de liquidação com a observação de todos os seus reflexos, desde que atendidos os requisitos da lei quanto à comprovação dos títulos (graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado) e respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação. Inverto a sucumbência, majorando os honorários em 4%, com base no art. 85, §11, CPC/2015. É o voto." Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na sentença proferida, mas sim, replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo a decisão nos mesmos termos, devendo os fundamentos acima apresentados servir para composição da decisão de id 92216993. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SIQUEIRA DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SIQUEIRA DE CARVALHO em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(36)