Execução Fiscal 0118141-07.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0118141-07.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:39

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:39

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 18:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0118141-07.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Raimundo de Deus Nascimento Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 04/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0118141-07.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

11/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2021, 09:53

Outras Decisões

03/02/2021, 11:46

Conclusos para despacho

07/01/2021, 10:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:07

Juntada de certidão

13/02/2020, 11:51

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 14:21

DESPACHO

•06/04/2021, 20:02

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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