Execução Fiscal 0090883-22.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0090883-22.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:53

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:53

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 12:17

Juntada de certidão

14/09/2021, 12:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:13

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0090883-22.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antônio Glediston da Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 23/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0090883-22.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

11/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2021, 14:04

Outras Decisões

23/02/2021, 13:28

Conclusos para despacho

29/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 17:21

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 14:21

DESPACHO

•06/04/2021, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

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