Cumprimento de sentença 7004728-20.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2017

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

IVANILSON PEREIRA MENDES

CPF

Autor

MARIA ROSANE MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ROSANE RECH

Terceiro

JOSIEL DE LIMA TORRES

CPF

Reu

IVANILSON PEREIRA MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB/RO 6933·CPF·Representa: Autor

LIDIANE PEREIRA ARAKAKI

OAB/MS 18475·CPF·Representa: Réu

SUELLEN SANTANA DE JESUS

OAB/RO 5911·CPF·Representa: Réu

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB/RO 6933·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IVANILSON PEREIRA MENDES

CPF

Autor

MARIA ROSANE MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ROSANE RECH

Terceiro

JOSIEL DE LIMA TORRES

CPF

Reu

IVANILSON PEREIRA MENDES

CPF

Reu

MARIA ROSANE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 07:28

Decorrido prazo de MARIA ROSANE MARTINS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:50

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:59

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 07:28

Decorrido prazo de MARIA ROSANE MARTINS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•12/01/2022, 09:38

CERTIDÃO

•02/12/2021, 07:52

18/01/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:50

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/01/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 13:27

Conclusos para despacho

08/12/2021, 07:26

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 16:22

Juntada de certidão

02/12/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 07:38

Outras Decisões

12/11/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 16:59

Juntada de outras peças

05/11/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 23:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 22:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 18:07

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2021.

23/09/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 07:59

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/09/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:33

Outras Decisões

03/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de JOSIEL DE LIMA TORRES em 18/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:52

Conclusos para despacho

19/08/2021, 07:29

Decorrido prazo de JOSIEL DE LIMA TORRES em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:20

Juntada de Petição de Cumprimento de sentença

18/08/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2021.

09/08/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:41

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

06/08/2021, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSIEL DE LIMA TORRES ADVOGADO(A): LIDIANE PEREIRA ARAKAKI – RO6875 EMBARGADO: IVANILSON PEREIRA MENDES DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INTERPOSTOS EM 19/05/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Não cabimento. Recurso não provido. A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscussão de mérito. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 92 de 23/06/2021 a 30/06/2021 AUTOS N. 7004728-20.2017.8.22.0021 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE)

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: JOSIEL DE LIMA TORRES ADVOGADO(A): LIDIANE PEREIRA ARAKAKI – RO6875 APELADO/APELANTE: IVANILSON PEREIRA MENDES DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/07/2020 Decisão: “RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO E DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelações. Cumprimento de sentença. Rediscussão do mérito de coisa julgada. Não cabimento. Violação à segurança jurídica. Execução “carona” por parte do executado. Inadmissibilidade. A pretensão do exequente de realizar perícia para avaliar o montante da depreciação do imóvel ultrapassa os limites da coisa julgada e viola a segurança jurídica, quando tal questão já foi apreciada na sentença e não houve impugnação por meio de recurso. É inadmissível ao executado utilizar-se de procedimento instaurado pelo exequente para ver sua pretensão sendo satisfeita – devolução do valor pago –, numa espécie de “carona” processual. Caso queira, o executado deverá promover o cumprimento de sentença, observando-se os ônus e as regras processuais atinentes. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 72 de 14/04/2021 a 22/04/2021 AUTOS N. 7004728-20.2017.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE/

12/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2020, 22:28

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2020, 22:26

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2020, 15:46

Decorrido prazo de JOSIEL DE LIMA TORRES em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:16

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2020, 19:12

Decorrido prazo de IVANILSON PEREIRA MENDES em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2020.

06/05/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 07:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 07:16

Juntada de Petição de recurso

04/05/2020, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2020.

16/03/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2020, 18:28

Conclusos para despacho

21/02/2020, 09:36

Processo Desarquivado

21/02/2020, 09:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 15:40

Arquivado Definitivamente

11/02/2020, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2020, 23:14

Conclusos para despacho

04/02/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 18:53

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 07:13

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 11:22

Juntada de Petição de diligência

15/11/2019, 22:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2019, 13:02

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 12:56

Outras Decisões

11/11/2019, 07:22

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 22:33

Juntada de certidão

05/09/2019, 11:20

Conclusos para despacho

13/08/2019, 09:49

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 09:38

Audiência Conciliação designada para 17/07/2019 11:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

17/07/2019, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2019, 11:17

Mandado devolvido competência exclusiva

24/06/2019, 09:49

Juntada de Petição de diligência

24/06/2019, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2019, 08:57

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 11:41

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/03/2019, 12:13

Conclusos para despacho

15/03/2019, 11:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 10:50

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 15:57

Mandado devolvido sorteio

16/01/2019, 15:44

Juntada de Petição de diligência

16/01/2019, 15:44

Expedição de #Não preenchido#.

07/01/2019, 11:43

Expedição de Mandado.

07/01/2019, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 10:38

Conclusos para despacho

17/12/2018, 17:16

Juntada de certidão da contadoria

27/11/2018, 12:31

Juntada de certidão

18/10/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

05/08/2018, 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

31/07/2018, 09:25

Juntada de certidão

27/07/2018, 10:23

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ARAKAKI em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 03:43

Decorrido prazo de JOSIEL DE LIMA TORRES em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 03:43

Decorrido prazo de IVANILSON PEREIRA MENDES em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2018, 04:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 10:39

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2018, 10:39

Conclusos para julgamento

26/06/2018, 10:18

Conclusos para decisão

25/05/2018, 00:05

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2018, 02:47

Juntada de Petição de diligência

26/04/2018, 17:26

Mandado devolvido dependência

26/04/2018, 17:26

Expedição de #Não preenchido#.

10/04/2018, 17:28

Expedição de Mandado.

10/04/2018, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2018, 00:40

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA ARAKAKI em 27/03/2018 23:59:59.

03/04/2018, 08:20

Decorrido prazo de JOSIEL DE LIMA TORRES em 27/03/2018 23:59:59.

03/04/2018, 06:00

Decorrido prazo de IVANILSON PEREIRA MENDES em 27/03/2018 23:59:59.

03/04/2018, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 13:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 13:32

Conclusos para despacho

01/03/2018, 10:31

Decorrido prazo de IVANILSON PEREIRA MENDES em 16/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 04:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2018, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 02:47

Juntada de Petição de petição

30/12/2017, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 18:05

Conclusos para despacho

06/11/2017, 13:49

Decorrido prazo de IVANILSON PEREIRA MENDES em 21/09/2017 23:59:59.

25/09/2017, 03:05

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2017, 23:32

Juntada de Petição de contestação

25/08/2017, 10:55

Mandado devolvido sorteio

08/08/2017, 18:32

Decorrido prazo de JOSIEL DE LIMA TORRES em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 16:16

Expedição de #Não preenchido#.

25/05/2017, 17:59

Expedição de Mandado.

25/05/2017, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 17:52

Não Concedida a Medida Liminar

25/05/2017, 09:06

Conclusos para decisão

21/05/2017, 00:27

Distribuído por sorteio

21/05/2017, 00:27

DESPACHO

•12/11/2021, 15:14

SENTENÇA

•05/11/2021, 10:43

OUTRAS PEÇAS

•22/09/2021, 17:09

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 16:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 16:51

DESPACHO

•03/09/2021, 11:48

PETIÇÃO

•18/08/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 16:47

DESPACHO

•28/05/2021, 20:33

ACÓRDÃO

•05/05/2021, 12:58

DESPACHO

•04/03/2021, 19:24

DECISÃO

•12/03/2020, 18:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 23:14

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•12/01/2022, 09:38

CERTIDÃO

•02/12/2021, 07:52

DESPACHO

•12/11/2021, 15:14

SENTENÇA

•05/11/2021, 10:43

OUTRAS PEÇAS

•22/09/2021, 17:09

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 16:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2021, 16:51

DESPACHO

•03/09/2021, 11:48

PETIÇÃO

•18/08/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 16:47

DESPACHO

•28/05/2021, 20:33

ACÓRDÃO

•05/05/2021, 12:58

DESPACHO

•04/03/2021, 19:24

DECISÃO

•12/03/2020, 18:28

SENTENÇA

•10/02/2020, 23:14

DESPACHO

•11/11/2019, 07:21

DESPACHO

•07/06/2019, 11:41

DESPACHO

•18/12/2018, 10:38

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2018, 22:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2018, 22:36

SENTENÇA

•28/06/2018, 10:39

DESPACHO

•22/03/2018, 13:18

DESPACHO

•19/12/2017, 18:05

DECISÃO

•25/05/2017, 09:06