Procedimento Comum Cível 7014948-66.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014948-66.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELBER CEZARIO DE LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO MARTINS GONÇALVES – RO834 ADVOGADO(A): SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA – RO5750 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – PE23255 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/05/2020 “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Contrato assinado. Parte hipossuficiente. Dever de informação clara ao consumidor. Art. 6º, III, CDC. Danos morais. Recurso provido. É cabível o reconhecimento de contratação equivocada por parte do consumidor na hipótese em que este anuiu com contrato de cartão de crédito consignado entendendo que estava contratando empréstimo comum (contrato de mútuo), considerando, inclusive, que a movimentação financeira operada pela consumidora se deu uma única vez para saque do valor do empréstimo, sem qualquer outra movimentação típica de cartão de crédito, o que corrobora a narrativa de não ter sido devidamente informada acerca do que foi efetivamente contratado. Nesse contexto, são indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da contratante a título de cartão de crédito consignado, situação geradora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 04 de maio de 2021 – por videoconferência AUTOS N. 7014948-66.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

12/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/08/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 13/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 13/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ELBER CEZARIO DE LIMA em 13/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 13/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 12/07/2021.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(60)