Apelação Cível 0002390-85.2004.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

IZALINO MEZZOMO

CPF

Autor

FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA

CPF

Autor

SIMONE CRISOSTOMO

CPF

Autor

GUILHERME MEZZOMO CRISOSTOMO

CPF

Autor

KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NIVALDO VIEIRA DE MELO

OAB/RO 257·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA PAES

OAB/RO 1568·CPF·Representa: Autor

DANUBIA APARECIDA VIDAL PETROLINI

OAB/PR 71498·CPF·Representa: Autor

REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL

OAB/RO 3874·CPF·Representa: Autor

HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO

OAB/MG 61990·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

IZALINO MEZZOMO

CPF

Autor

FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA

CPF

Autor

SIMONE CRISOSTOMO

CPF

Autor

GUILHERME MEZZOMO CRISOSTOMO

CPF

Autor

KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

CPF

Autor

EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO

CPF

Autor

ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO

CPF

Autor

CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

EDNA APARECIDA SOARES

CPF

Autor

IVALINO MEZZOMO

CPF

Autor

ODEVAL DEVINO TEIXEIRA

CPF

Autor

J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI

CNPJ

Autor

IVO NARCISO CASSOL

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

NIVALDO VIEIRA DE MELO

OAB/RO 257·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA PAES

OAB/RO 1568·CPF·Representa: Autor

DANUBIA APARECIDA VIDAL PETROLINI

OAB/PR 71498·CPF·Representa: Autor

REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL

OAB/RO 3874·CPF·Representa: Autor

HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO

OAB/MG 61990·CPF·Representa: Autor

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO 3134·CPF·Representa: Autor

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

OAB/RO 9944·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO

OAB/RO 3404·CPF·Representa: Autor

MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO

OAB/RO 5836·CPF·Representa: Autor

KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

OAB/RO 3551·CPF·Representa: Autor

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO 3046·CPF·Representa: Autor

TATIANE ALENCAR SILVA

OAB/RO 11398·CPF·Representa: Autor

THIAGO FERNANDES BECKER

OAB/RO 6839·CPF·Representa: Autor

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP 81050·CPF·Representa: Autor

MARTA MARTINS FERRAZ PALONI

OAB/RO 1602·CPF·Representa: Autor

MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO

OAB/RO 3766·CPF·Representa: Autor

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

OAB/RO 656·CPF·Representa: Autor

FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/SE 9265·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:58

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/05/2026, 08:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:37

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:37

Todas as movimentações(405)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 14:58

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:01

Documentos

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 11:03

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 19:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/05/2026, 08:58

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:37

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:37

Mantido o Acórdão Divergente

24/04/2026, 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:26

Pedido de inclusão em pauta

19/03/2026, 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2026, 08:29

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2026, 08:46

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:34

Conclusos para decisão

07/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de parecer

01/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:53

Publicado DESPACHO em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:01

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de GUILHERME MEZZOMO CRISOSTOMO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de SIMONE CRISOSTOMO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 07/05/2025.

29/05/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/05/2025, 11:55

Juntada de termo de triagem

13/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2025, 09:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

08/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/03/2025, 11:40

Juntada de termo de triagem

31/03/2025, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

31/03/2025, 10:44

Determinada a redistribuição dos autos

31/03/2025, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

28/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:36

Pedido de inclusão em pauta

11/02/2025, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/12/2024, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de custas

02/10/2024, 18:57

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:59

Publicado DESPACHO em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

23/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

02/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:23

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de Agravo Interno

04/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de Agravo Interno

04/06/2024, 09:37

Decorrido prazo de GUILHERME MEZZOMO CRISOSTOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME MEZZOMO CRISOSTOMO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 16:13

Conclusos para decisão

08/05/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 08:17

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

07/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:05

Recurso Especial não admitido

07/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:51

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 22/03/2024 23:59.

16/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 22/03/2024 23:59.

16/04/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 11:06

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:40

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2024, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

01/03/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:31

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:38

Publicado DECISÃO em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:44

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:55

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:50

Deferido o pedido de IVO NARCISO CASSOL.

19/02/2024, 18:50

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de GUILHERME MEZZOMO CRISOSTOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME MEZZOMO CRISOSTOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTEL TERRAPLENAGEM LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 10:41

Conclusos para decisão

19/12/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

15/12/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2023, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/12/2023, 07:18

Publicado DESPACHO em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 13:26

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 29/09/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de DANUBIA APARECIDA VIDAL PETROLINI em 29/09/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de TATIANE ALENCAR SILVA em 29/09/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 29/09/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 29/09/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO em 29/09/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 29/09/2023 23:59.

20/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de NIVALDO VIEIRA DE MELO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de DANUBIA APARECIDA VIDAL PETROLINI em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA PAES em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de TATIANE ALENCAR SILVA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 14:58

Decorrido prazo de DANUBIA APARECIDA VIDAL PETROLINI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de TATIANE ALENCAR SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA PAES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de NIVALDO VIEIRA DE MELO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:02

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 10:44

Publicado DESPACHO em 07/09/2023.

07/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/09/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:48

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA SOARES em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de IVALINO MEZZOMO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA LIMA PAES em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de TATIANE ALENCAR SILVA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de NIVALDO VIEIRA DE MELO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de FELIPE CRISOSTOMO SEIFERT ESPINOLA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de DANUBIA APARECIDA VIDAL PETROLINI em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de J.K. CONSTRUCOES & TERRAPLANAGEM EIRELI em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de HERCILIO DE ARAUJO FERREIRA FILHO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de IZALINO MEZZOMO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES BECKER em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2022, 17:29

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 07:53

Publicado DECISÃO em 17/11/2022.

16/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 12:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1199

14/11/2022, 12:04

Embargos de declaração não acolhidos

14/11/2022, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

14/11/2022, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

07/10/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:51

Cancelada a movimentação processual

07/10/2022, 10:38

Desentranhado o documento

07/10/2022, 10:38

Cancelada a movimentação processual

07/10/2022, 10:38

Desentranhado o documento

07/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de

26/09/2022, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 18:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 17:54

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

02/09/2022, 12:52

Conclusos para decisão

02/09/2022, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

02/09/2022, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/08/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de

18/08/2022, 04:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/08/2022, 04:18

Juntada de Petição de

18/08/2022, 04:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/08/2022, 04:13

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:42

Juntada de Petição de

11/08/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2022, 16:04

Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

05/08/2022, 15:38

Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

05/08/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

05/08/2022, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

05/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 23:17

Juntada de Petição de parecer

15/06/2022, 09:31

Conclusos para decisão

14/06/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/06/2022, 12:34

Juntada de termo de triagem

07/06/2022, 12:33

Recebidos os autos

18/05/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 14:39

DESPACHO

•19/03/2026, 11:55

DESPACHO

•28/01/2026, 08:46

DESPACHO

•19/09/2025, 10:04

DECISÃO

•06/05/2025, 09:31

DECISÃO

•31/03/2025, 10:44

DESPACHO

•11/02/2025, 08:28

DESPACHO

•23/09/2024, 12:17

DESPACHO

•30/08/2024, 08:28

DECISÃO

•09/07/2024, 08:49

CERTIDÃO

•26/06/2024, 12:30

DESPACHO

•26/06/2024, 12:30

DECISÃO

•07/05/2024, 15:05

DECISÃO

•28/02/2024, 19:40

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 11:03

ACÓRDÃO

•23/04/2026, 19:36

DESPACHO

•19/03/2026, 11:55

DESPACHO

•28/01/2026, 08:46

DESPACHO

•19/09/2025, 10:04

DECISÃO

•06/05/2025, 09:31

DECISÃO

•31/03/2025, 10:44

DESPACHO

•11/02/2025, 08:28

DESPACHO

•23/09/2024, 12:17

DESPACHO

•30/08/2024, 08:28

DECISÃO

•09/07/2024, 08:49

CERTIDÃO

•26/06/2024, 12:30

DESPACHO

•26/06/2024, 12:30

DECISÃO

•07/05/2024, 15:05

DECISÃO

•28/02/2024, 19:40

DECISÃO

•19/02/2024, 18:50

DESPACHO

•15/12/2023, 16:56

DESPACHO

•08/12/2023, 13:26

DESPACHO

•06/09/2023, 13:48

DESPACHO

•06/09/2023, 13:48

DECISÃO

•14/11/2022, 12:04

DECISÃO

•02/09/2022, 13:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/08/2022, 16:29

DECISÃO

•05/08/2022, 16:04